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norma nº 2729/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal formalizar aditivo no termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências
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PREFElTURA DE
MONTE MOR
LEI N' 2729. de 28 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar ADITM NO
TERMO DE COLABORAÇÃO com a Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coraçâo de Jesus e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo l" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE
TERMO DE COLABORAÇÀO com a Entidade Beneficente ,.ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS-, ViSANdO
comolementar o orcamento Íinanceiro do oresente exercício no valor de RS
1.000.000.00 íHu milhão de reais). para a consecução de finalidades de interesse publico,
por meio de transferência de recursos financeiros, noÍeado pela legislação jurídica das
relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal
n" 13.01912014,Instrução n' 00212016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, Decreto Municipal no 4761 de 2511012017 e Portaria no 4609 de 2511012017.
Aúigo 2'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,28 de Novembro de 2019.
TI ASSIS
ito uniôipal
Registrada em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em
local de costume do paço Municipal.
APARE REIRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
T
P
Rua Francísco Glicéio, 399 - Cêntto - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
^--
GOVERNO DE AçÃO

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