| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2859 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI n'2731. de 03 dczembro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Preterto oo Nlunicípro de Monte Mor. Éstado de Sâo Paulo, no
uso de suas obrigaçôes leqars.
f'AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" - flca o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de 11 de dezembro
de 2.018, em favor cio órgào e urridaoe orçamentaria. um crédito especral na seguinte
dotação consignada- sob número:
02.05.02 - Fundo iVlunicipal de Saúde
10.302.2008. 1 I úi.08 Conl'êr.rio 5ó4120 I 8 Aquisiçâo de Raio X e i\4amograÍo
4490.93.00 - Indeniz es e Restituicôes R§i r0.959"61
TOTAL DE SUPLENIEI\ TAÇÃO RS 10.959,61
Art. 2' - O recurso necessáúo à aberhrra dos créditos de que trata o artigo 1" decorre da
seguinte dotação orçamentári a:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 10.959,61 (Dez mil e novecentos e
cinquenta e noYe reais e sessenta e um centavos).
Art. 3" - Fica convaiidacio na l.ei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO. o
valor do progranla ou acào ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar
as planiihas que rntegram as lers retro-citadas.
AÉ. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURÀ DO illi.jNt( iPl() DE MONI'E MOR, ü3 tle dezcmbro de 20i9.
THiA I Ii ASSIS
Prefeit icipal
Registrádo em livro próprio, pulilicado no Diário OÍicial do Município e afixado em
local de costume do Paço Vlunicipal.
L A PEREIR-{ ALBRECHT
tána Nlunicipal oa Adnrinistraçáo,
Trânsito e.\iobilirlade i llbana
C
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-OOO - PABX: (19) 3B7g-gOOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paúlo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO