| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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n* PREFEITURA DE MONTE MOR LEI n" 2732" de 03 dezembro de 2019. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Pretêito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo. no uso de suas obrigaçôes iegais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l" - t'ica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município ret-erente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de 11 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidacie orçamentária. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.14 - Cultura 1 3.392.2005. I 054.ú2 lle-r'irada Culturai Regional 3390.93-00 Indenizações eRestituicões RS 5.969.i 1 TOTAL DE SLr PLE.\IEN 1-AÇ-4,O RS s.9ó93r Art.2" - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotaçào orçanrentária: Superávit Financeiro apurado no valor de RS 5.969,31 (Cinco mil e novecenÍos e sessenta e nove reais e trintâ e um centavos). Art. 3" - Fica convaliciado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.596/2018 - LDO. o valor do programa ou açãc ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as planilhas que integram as lers retro-cilaoas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oublicação. PREFEITUITA Di) NIUNICIPIO DU MONTE MOR,03 de dezembro de 2019. THIA TTI ASSIS Prefeit nicinal Registrado em Iivro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal. LU Q4*rr*o^"BRECHT tária Nlunicipal oa Adnrinistraçâo, Trânsito e Vtrobiiitlade i ' r'bana Rua Francísco Glicério, 399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56 GOVERNO DE AçÃO