br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2732/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id2860

Originating matéria

matéria 1260 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

n*
PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI n" 2732" de 03 dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Pretêito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo. no
uso de suas obrigaçôes iegais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l" - t'ica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município ret-erente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de 11 de dezembro
de 2.018, em favor do órgão e unidacie orçamentária. um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.14 - Cultura
1 3.392.2005. I 054.ú2 lle-r'irada Culturai Regional
3390.93-00 Indenizações eRestituicões RS 5.969.i 1
TOTAL DE SLr PLE.\IEN 1-AÇ-4,O RS s.9ó93r
Art.2" - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotaçào orçanrentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de RS 5.969,31 (Cinco mil e novecenÍos e
sessenta e nove reais e trintâ e um centavos).
Art. 3" - Fica convaliciado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.596/2018 - LDO. o
valor do programa ou açãc ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar
as planilhas que integram as lers retro-cilaoas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oublicação.
PREFEITUITA Di) NIUNICIPIO DU MONTE MOR,03 de dezembro de 2019.
THIA TTI ASSIS
Prefeit nicinal
Registrado em Iivro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município e afixado em
local de costume do Paço Municipal.
LU Q4*rr*o^"BRECHT
tária Nlunicipal oa Adnrinistraçâo,
Trânsito e Vtrobiiitlade i ' r'bana
Rua Francísco Glicério, 399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AçÃO

open original →