| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI n'2733. de 0-j dczenrbro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executi§o para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Pretêito do Municipio de Monte Mor. Estado de São Paulo. no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" - fica o poder erecutivo de monÍe mor autorizado a incluir no orÇamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de l1 de dezembro de
2.018, em tàvor do órgào e unidade orçamentária. um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.09.02 - Fundo §Iunicipal de Àssistência Social
08.244.2022.2090.ú5 -t.C.D. -. Etoisa Família
3390.39.00 Outros Servrcos de Terceiros - P.J. - f'. 985 R§; 29.000.00
TOTAL DE SUPLT-NIENTAÇÀO Its 29.000,00
AÍt.2' - O recurso necessáno à aoenura dos creditos de que trata o artigo l' decorre da
anulação parcial da seguinre domçào orçamentária:
02.09.02 - Fundo iVlunicipal dr.qssistência Social
08.244.2022.2090.05-l.G D. Bolsa Fainilia
4490.52.00 - Ett uUral1q1r!,§ s '\lêIejtai Pg$anenle - 1. 987 R$
TOTAL DE AJ\TiT-AC.,\I ) RS 29.000,00
Art. 3" - Fica convaldado na Lei n' 2.5 t7 / 17 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora conternDlado na presente [-ei. bem como. passa]n a integrar as
planilhas que intcgranr as leis letro-ciiadas.
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PREFEITTiRA D0 MtrliICli/i(f DE \lIONtE !IOR,0-1 de dezembro de 2019.
THI TI ASSIS
Pre icipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Municipio e afixado em
local de costume do Paço Municipal.
L IAAPAR
ria Nluniciprl
PEREIR4.ALBRfCHT
üa ,ldminrstraçào,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centrc - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
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