| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Mor para o exercício de 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI n" 2734. de l0 dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2020, e
dá outras providências, (Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNrCÍPrO
Art. 1:. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.020 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 280.800.000,00 (duzentos e oitenta milhões e oitocentos mil
reais), sendo R$ 242.800.000,00, (duzentos e quarenta e dois milhões e oitocentos mil reais)
do Orçamento Fiscal e R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões) do Orçamento da Seguridade
Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTTVO E LEGISLATTVO E DA
SEGURJDADE SOCIAL
Aú. 21. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercicio de 2.020, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 233.700.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e setecentos
mil reais) para o Poder Executivo, R$ 9.100.000,00(nove milhões e cem mil reais) para o
Poder Legislativo e R$ 3 8.000.000,00(trinta e oito milhões de reais) para o Instituto de
Previdência de Monte Mor - IPREMOR.
§ 11. A Receitâ da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 253.072.690,00
1 .l . Receita Tributária 50.5 10.000,00
I .2. Receita de Contribuições 6.500.000.00
1.806.790.00
1.7. Transferências Correntes i 93.432.900,00
1.9. Outras Receitas Correntes 823.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 12.598.610,00
2.1 . Operações de Crédito 5.000.000.00
2.2. Alienação de Bens 1.000.00
2.4. Transferências de Capital 7 .597.610.00
9. DEDUÇÀO DA RECEITA -22.871.300,00
9.1 . Dedução da Receita Corrente -22.871 .300.00
TOTAL 242.800.000,00
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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Í
covERNo DE AÇÃO
1 .3. Receita Patrimonial
PREFEITURA DE
MONTE MOR
ESPECIFICAÇÃO VALOR
I. RECEITAS CORRENTES l1.785.000,00
L2. Receita de Contribuições 6.275.000.00
1.3. Receita Patrimonial 5.500.000.00
I .9. Outras Receitas Correntes 10.000.00
7. Rf,CEITAS CORRENTES _ INTRA OFSS 26.215.000,00
7.2. Contribuições - Intra OFSS 26.21 5.000.00
TOTAL 38.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
60.0 I _ CÂMARA MTINICIPAL 9.100.000.00
O2.OI _ SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.043.815.00
02.02 _ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO I 1.523.254.00
02.03 _ SECRETARIA DE FINANÇAS 25.533.205.00
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃo 89.523.471.00
02.05 _ SECRTTARIA DE SAUDE 48.563.117.00
02.06 _ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ACRICULTURA 5.991.505.00
02.07 _ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 23.582.s27.OO
02.08 - SECRETARIA DE SEGURANÇA 7.962.900.00
02.09 _SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E SOCIAL
6.623.800.00
02.IO _ SECRETARIA DE ASSLTNTOS METROPOLITANOS E
INSTITUCIONAIS
67.600.00
02.1I - ENCARGOS GERAIS DO ML\üCIPIO 10.500.000.00
02.I2 _ SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.571.306.00
02.I3 _ SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 213.500.00
9O.OI _ IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MTINICIPAL DE MONTE MOR
38.000.000.00
TOTAL 280.800.000,00
GOVERNO DE AçÃO
§ 2:. As Receitas do Instituo de Previdência de Monte Mor - IPREMOR - serão realizadas
mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações
financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo. com o
seguinte desdobramento.
§ 31. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência -
IPREMOR - serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei.
obedecendo a classificaçâo institucional, funcional programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
II - CLASSIFICAÇÂO POR FUNÇÃO
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
d
ESPECIFI VALOR
OI. LEGISLATIVA 9. 100.000.00
04. ADMINISTRA AO
06. SEGURAN A PUBLICA
08, ASSIST CIA SOCIAL
17.927.774.00
8.141 .400.00
5.779.900.00
09. PREVID CIA SOCIAL 35.140.000.00
IO. SAUDE 48.563.1 17.00
I I. TRABALHO 10.500.000.00
I2. EDUCA Ào 88.789.386.00
I3. CULTURA 641 .400.00
I5. URBANISMO 26.948.832.00
20. AGRICULTURA 2.61 0.200.00
23. COMERCIO E SERVI OS 92.685.00
27. DESPORTO E LAZER 1.571.306.00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 19.934.000,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 5.060.000.00
TOTAL 280.800.000,00
ESPECIFICA Ão VALOR
0023. IPREMOR - MANUTEN AO DO INSTITUTO
IOOI. CAMARA_AMPLIA O E REFORMA
I 00J CAMARA GEST o DE MANtlTEN o DA C AMARA
2OOI. MONTE MOR - GESTAO COVERNAMENTAL
35.140.000.00
260.000.00
8.840.000.00
2.043.815.00
2002. MONTE MOR - ADMINISTRAÇ
INOVADORA
AO RESPONS VEL E
11.523.254.00
2003. MONTE MOR_ GEST O INTELIGENTE 23.333.205.00
2004. MONTE MOR _ EDUCA O AO ALCANCE DE TODOS 88.759.386.00
2005. CULTURA _ FORMA O CIDADA 641 .400.00
2006. ESPORTES E LAZER _ FORMA o croeo I .571 .306,00
2007. TURISMO _ DESPERTANDO A VEIA TURISTICA DE
MONTE MOR 92.68s.00
2008. MONTE MOR _ SAUDE RECEITA PARA VIVER MAIS 47.243.807.00
2010. uPA - CONSTRUINDO SAUDE 497.652.00
2011. CONSTRU Ão erupr-re AO E REFORMAS 309.658.00
2012. MONTE MOR _ VIDA E MEIO AMBIENTE 5.991.505.00
2016, MONTE MOR _ CANTEIRO DE OBRAS 20.977.349.00
2019. PAVIMENTA Ão pana sEU povo 2.605.178.00
2020. MONTE MOR _ A O PELA PAZ 7.962.900.00
2022. MONTE MOR _ A ES SOCIAIS AO SEU POVO 5.049.800.00
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GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Art. 3:. Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. nos moldes do art. 165, §8:da Constituição Federal e do art. 7t, I, da Lei Federal n:
4.32011964, abrir créditos adicionais suplementares em aÍe 20o/o (vinte por cento). da
despesa total fixada no artigo l: desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
Federal n: 4.320, de 1 7 de março de 1964;
IV.abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 18, parágralo único da Lei Municipal 2.710.
de l7 dejulho de 2.019.
Art. 4:. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivílmente, por ato
próprio, a realocar livremenle os recursos orçamentiírios de dotações dentro da mesma
naÍuÍezz. de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso e do programa. com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocaçôes orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretada Municipal de Finanças.
2023. MONTE MOR_GERANDO TRABALHO 1.080.000.00
2024. MONTE MOR_ RESGATANDO F LIAS 72.000.00
2026. MONTE MOR_ PARCERIAS SOCIAIS 422.000.00
2035. MONTE MOR_NOVOS HORIZONTES 67.600.00
2036. SAUDE _ SERVIDORES MUNICIPAIS 10.500.000.00
2039. PROGRAMA DE APOIO
CARINHOSO
CRTCHE/FNDE BRASIL
30.000.00
2043. MONTE MO INVESTINDO EM SAI]DE 5 12.000.00
2044. MONTE MOR_ DEFESA CIVIL 213.500.00
9997. RESERVA DE CONTINGENCIA _IPREMOR 2.860.000.00
9999. RESERVA DE CONTING CIA _ PREFEITURA 2.200.000.00
TOTAL 280.800.000,00
ESPECIFICA VALOR
3.O.OO.OO DESPESASCORRENTES 237.870.272.00
3.1.00.00 Pessoal e E os Sociais I3t.396.23I.00
3.2.00.00-JuroseEnc os da Dívida 280.000.00
3.3.00.00 - Outras D sas Correntes I 06. l 94.041 .00
4.O.OO.OO _ DESPESAS DE CAPITAL 37.869.728,00
4.4.00.00 Investimentos 18.215.728.00
4.6.00.00 - Amorti ão da Dívida
9.O.OO.OO _ RESERVA DE CONTTNG NCIA
19.654.000.00
5.060.000.00
TOTAL 280.800.000,00
Rua Frcncisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO
,f
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 5:. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primrírio e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas no plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentrírias do exercício de 2020.
Ari 6r A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de l: de janeiro,
revogadas as disposições em contriirio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MoNTE MoR, IO de dezembro de 20I9.
TI ASSIS
nicipal
Regist o em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em
local de costume do Paço Municipal.
{\ ll LÚ APARECID A PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal da Administração,
ito e Mobilidade Urbana
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Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO