| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Município firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza |
| native_id | 2875 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI n" 2736. de 10 janeiro de 2020 "Autoriza o Município Íirmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza." (AuÍoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a CâmaÍa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1'- Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação e tecnológica Paula Souza, com a finalidade de cooperação técnico educacional, visando a manutenção fisica e a seguÍança do prédio locado pelo Município e demais obrigaçôes previstas no convênio a ser firmado. AÉ.2'-Aminutado convênio que acompanha este, dele faz paíe integrante. Art.3o -As despesas com execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias previstas no orçÍrmento! suplementadas se necessário. AÍ. 4" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, l0 de janeiro de2020. T ASSIS Prefei icipal do em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal. ú./. LÚC APARECIDA PEREIRAALBRECHT ec Municipal da Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montêmor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.6540001-56