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norma nº 2737/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaDispõe sobre o recebimento de débitos de qualquer natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI no 2737, de l0 Janeiro de 2020.
Dispõe sobre o recebimento de débitos de qualquer naturezâ por meio de cartâo de débito,
crédito e crédito parcelado, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Município de Monte Mor autorizado a receber pagamentos de débitos de qualquer
natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado.
Parágrafo Único - Os valores a que se referem o caput deste artigo e pagos na forma de crédito
parcelado poderão ser divididos em até 12 (doze) vezes, com os acréscimos que a legislação
tributrí.ria Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado.
Art. 2" - Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado será
acrescentada a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança,
Art.30 - A parcela única de valores devidos à Fazenda Pública Municipal, quando incidente
desconto, não poderá ser objeto de parcelamento.
Art.4o - As dívidas já parceladas poderão ter seu saldo parcelado por meio de caÍão de credito.
Art. 50 - O pagamento de qualquer quantia por meio de cartão de crédito dependerá de pedido do
devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa ou judicial, à
exigibilidade do crédito devido à Fazenda Municipal.
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 10 de Janeiro de 2020.
T
Prefei nicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oíicial do Município e afixado em local de
costume do Paço Municipal.
J-l
L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec ria Municipal da Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site monlemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ASSIS

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