| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento de débitos de qualquer natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI no 2737, de l0 Janeiro de 2020. Dispõe sobre o recebimento de débitos de qualquer naturezâ por meio de cartâo de débito, crédito e crédito parcelado, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Município de Monte Mor autorizado a receber pagamentos de débitos de qualquer natureza por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado. Parágrafo Único - Os valores a que se referem o caput deste artigo e pagos na forma de crédito parcelado poderão ser divididos em até 12 (doze) vezes, com os acréscimos que a legislação tributrí.ria Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado. Art. 2" - Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito, crédito e crédito parcelado será acrescentada a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, Art.30 - A parcela única de valores devidos à Fazenda Pública Municipal, quando incidente desconto, não poderá ser objeto de parcelamento. Art.4o - As dívidas já parceladas poderão ter seu saldo parcelado por meio de caÍão de credito. Art. 50 - O pagamento de qualquer quantia por meio de cartão de crédito dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade do crédito devido à Fazenda Municipal. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 10 de Janeiro de 2020. T Prefei nicipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oíicial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal. J-l L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ec ria Municipal da Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site monlemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ASSIS