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norma nº 2738/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
e l0 Janeiro de 2 2
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades BeneÍicentes abaixo descriminadas, na forma que
especiÍica, e dá outrâs providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmam Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÀO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93),
Lei Federal n' 13.01912014,lnstrução n" 00212016111 Setor emitida pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Decreto Municipal no 4761 de 2511012017 e Portaria no 4609 de
25/1012017 , abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 20202
a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coraçâo de Jesus.....R$ 12.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)............R$ 270.000,00
c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD)..,....RS 110.000,00
d) ONG Novo Dia........ ...............R$ 30.000,00
e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo),....................,...RS 12.000,00
Í) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor........RS 30.000,00
Art.2o -As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no
aÍigo 1o, onerarão as dotações abaixo do orçamento vigente.
FICHA DESCRIÇAO UNIDADE
623 HOSPITAL Outros Serviços de Terceiros - PJ
998 APAE Outros Serviços de Terceiros - PJ
999 CEED Outros Serviços de Terceiros - PJ
1000 SUB ONG NOVO DIA Subvenções Sociais
1001 SUB ASILO Subvenções Sociais
1120 BOMBEIROS VOLUNTÁRIO Contribuição
Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
covERNo DE AÇÃO
''.1
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
Lei 273812020.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 1O dE JANCiTO dC 2020.
THIA ASSIS
ipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Olicial do Município e afixado em
local de costume do paço Municipal.
LÚ REIRAALBRECHT
Municipal da Administração,
e Mobilidade Urbana,
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de Sào Paulo - ONPJ 45.787.65210001-56

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