| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR e l0 Janeiro de 2 2 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades BeneÍicentes abaixo descriminadas, na forma que especiÍica, e dá outrâs providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmam Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE COLABORAÇÀO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal n' 13.01912014,lnstrução n" 00212016111 Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal no 4761 de 2511012017 e Portaria no 4609 de 25/1012017 , abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 20202 a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coraçâo de Jesus.....R$ 12.000.000,00 b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)............R$ 270.000,00 c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD)..,....RS 110.000,00 d) ONG Novo Dia........ ...............R$ 30.000,00 e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo),....................,...RS 12.000,00 Í) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor........RS 30.000,00 Art.2o -As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no aÍigo 1o, onerarão as dotações abaixo do orçamento vigente. FICHA DESCRIÇAO UNIDADE 623 HOSPITAL Outros Serviços de Terceiros - PJ 998 APAE Outros Serviços de Terceiros - PJ 999 CEED Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 SUB ONG NOVO DIA Subvenções Sociais 1001 SUB ASILO Subvenções Sociais 1120 BOMBEIROS VOLUNTÁRIO Contribuição Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 covERNo DE AÇÃO ''.1 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO Lei 273812020. Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 1O dE JANCiTO dC 2020. THIA ASSIS ipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Olicial do Município e afixado em local de costume do paço Municipal. LÚ REIRAALBRECHT Municipal da Administração, e Mobilidade Urbana, Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de Sào Paulo - ONPJ 45.787.65210001-56