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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaDispõe sobre a instituição de Sistema de Controle de Frequência e do banco de horas para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
2? RESOLUÇÃO N.º 01/2020
"Dispõe sobre a instituição do sistema de controle
de frequência e do banco de horas para os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte
Mor e dá outras providências”
Eu, WALTON ASSIS PEREIRA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Do Registro Eletrônico Biométrico de Ponto
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Sistema de Registro
Eletrônico Biométrico: como forma de controle de frequência dos servidores do quadro efetivo da
Câmara Municipal de Monte Mor.
& 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal ficam obrigados a
registrar o ponto na forma a ser especificada pela administração em norma complementar
administrativa. à
& 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança em virtude da
natureza das atividades que desempenham ficam dispensados do controle de frequência, no
entanto, sua assiduidade deverá ser atestada semanalmente pelo Agente Político ao qual está
vinculado e ratificada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º Todo servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de trabalho fixada em lei,
na forma estipulada pela administração visando o interesse público e o bom funcionamento dos
serviços do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O registro eletrônico biométrico de ponto servirá como documento de
comprovação do horário laboral no expediente.
Art. 3º O controle de ponto via registro eletrônico biométrico se dará após o cadastramento
das digitais do servidor público no setor de recursos humanos.
Parágrafo único. Caso ocorra qualquer inconveniência de ordem técnica, elétrica e ou
administrativa que inviabilize a utilização do registro eletrônico, a frequência deverá ser registrada
manualmente em formulário próprio expedido pelo setor de recursos humanos.
Art. 4º O Setor de Recursos Humanos é responsável pela apuração e controle mensal da
frequência dos servidores, devendo determinar, mediante conveniência administrativa, qual período
do mês que compreenderá a apuração.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
us . Palácio 24 de Março
1, ZeArt. 5º A Mesa Diretora regulamentárá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
destã Resolução, através de Instrução Normativa, o registro do ponto, controle, frequência,
expediente, pontualidade, atrasos, formas de pagamentos, período de apuração de saldos positivos
ou negativos de horas realizadas, dentre outras questões inerentes à matéria.
Art. 6º O registro fraudulento caracteriza falta funcional, sujeitando os responsáveis às
penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO II
Do Banco de Horas
Art. 7º Fica instituído o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Monte Mor.
Art. 8º O Banco de Horas destina-se a controlar e regular a compensação das horas
positivas e negativas dos servidores efetivos da Câmara Municipal-de Monte Mor.
Art. 9º Os servidores efetivos que optarem pela compensação, como forma remuneratória
da jornada extra realizada, poderão fazer uso do banco de horas.
8 1º Fica vedado o uso do saldo do banco de horas como pagamento de faltas
injustificadas, salvo autorização expressa do superior hierárquico.
& 2º As horas extras eventualmente realizadas sem a autorização do superior hierárquico
deverão ser compensadas.
Art. 10 As horas registradas a título de: alho extraordinário deverão ser compensadas
dentro do período máximo de 180 (cento e oiter lias que serão contabilizados de 01 de janeiro
a 30 de junho e 01 de julho a 31 de dezembro do ano corrente.
Art. 11 O controle dos saldos positivos ou negativos de horas e demais questões inerentes
ao banco de horas será disciplinado pela Mesa Diretora em norma complementar administrativa.
CAPÍTULO III
Das Horas Extraordinárias
Art. 12 O servidor efetivo deverá receber autorização de superior hierárquico para realizar
horas extraordinárias à jornada ordinária de trabalho.
& 1º Não será considerado infração funcional se o servidor não puder exercer suas
atribuições em horário extraordinário.
8 2º A autorização para prestação de serviços extraordinários poderá ser dada mediante
Portaria ou preenchimento de formulário específico para casos esporádicos.
Art. 13 As horas extras realizadas deverão ser pagas em pecúnia ou compensadas em
descanso, devendo sempre prevalecer o interesse do servidor, devidamente formalizado em termo
oficial perante o setor de recursos humanos.
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Palácio 24 de Março
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E sclignão único. Em caso de exoneração do servidor, o eventual saldo existente no banco
de horas será convertido em pecúnia.
Art. 14 Fica vedado ao Servidor desempenhar atividades especiais relacionados aos
trabalhos das Comissões de caráter administrativo em horário extraordinário, salvo em casos
excepcionais e expressamente autorizado por superior hierárquico
Parágrafo único. Nos casos de exceção previsto no caput o pagamento das horas
extraordinárias deverá ser obrigatoriamente na forma compensatória em descanso
Art. 15 As horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados serão pagas em dobro
nos termos da lei.
Parágrafo único. As horas realizadas além da jornada semanal regulamentar serão
remuneradas acrescidas de 50% salvo aquelas dispostas no caput deste artigo
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art, 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Walton Assis Pereira
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em-12 de fevereiro de 2020
Sílvia cos
ii Engesa
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