br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2739/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outas providências
native_id2927

Originating matéria

matéria 1313 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MONTE MOR
LEI n" 2739 de 04 de fevereiro de 2020
"Dispõe sobre autorização ao Poder Execuíivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências",
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais.
fAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2020, Lei Municipal n" 2.734 de
10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentríria, um crédito
especial nas seguintes dotaçôes consignadas sob número:
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.122.2043.1129.08 - Convênio rf 892/2019 - Aquisição de Equipamenros e
Mobiliários
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2043.1126.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Biísica de Saúde -
FNS: 1 1 898.978000 l/l 9-00 I
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 100.000,00
10.302.2043.1127.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
CAPS - FNS: 11898.978.0001/19-002
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 75.000,00
10.302.2008.1130.08 - Convênio n' 976/2019
(Enoxaparina) - Secretaria de Estado da Saúde
Aquisição de Medicamentos
'l iS0 i0 00 - I\,4aÍeria sdeCo nsllmo RS s0.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES R$ 575.000,00
ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertua dos creditos de que trata o aÍigo lo
decone da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e
cinco mil reais).
Rua Francisco Glicétio, 399 - Cêntro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
10.302.2008.1 128.08 - Convênio n" 43/2019 - Aquisição de Medicamenros - Secretaria
de Estado da Saúde
3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 300.000,00
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
ARTIGO 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517/17 PPA e na Lei n'2.710/2019 -
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
THIA ASSIS
Prefe cipal
Registrada em livro próprio, publicada no Diário OÍicial do Municipio e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JÚLIo
Secretá
Z DE PÀULA
rlo unicipal de Administração,
Trânsito e obilidade Urbana - Interino
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Prefeitura do Município de Monte Mor, em 04 de fevereiro de 2020.

open original →