| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outas providências |
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MONTE MOR LEI n" 2739 de 04 de fevereiro de 2020 "Dispõe sobre autorização ao Poder Execuíivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências", THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. fAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2020, Lei Municipal n" 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentríria, um crédito especial nas seguintes dotaçôes consignadas sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.122.2043.1129.08 - Convênio rf 892/2019 - Aquisição de Equipamenros e Mobiliários 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2043.1126.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Biísica de Saúde - FNS: 1 1 898.978000 l/l 9-00 I 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 100.000,00 10.302.2043.1127.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - CAPS - FNS: 11898.978.0001/19-002 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 75.000,00 10.302.2008.1130.08 - Convênio n' 976/2019 (Enoxaparina) - Secretaria de Estado da Saúde Aquisição de Medicamentos 'l iS0 i0 00 - I\,4aÍeria sdeCo nsllmo RS s0.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES R$ 575.000,00 ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertua dos creditos de que trata o aÍigo lo decone da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil reais). Rua Francisco Glicétio, 399 - Cêntro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56 PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO 10.302.2008.1 128.08 - Convênio n" 43/2019 - Aquisição de Medicamenros - Secretaria de Estado da Saúde 3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 300.000,00 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO ARTIGO 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517/17 PPA e na Lei n'2.710/2019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. ARTIGO 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. THIA ASSIS Prefe cipal Registrada em livro próprio, publicada no Diário OÍicial do Municipio e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JÚLIo Secretá Z DE PÀULA rlo unicipal de Administração, Trânsito e obilidade Urbana - Interino Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 Prefeitura do Município de Monte Mor, em 04 de fevereiro de 2020.