| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
| native_id | 2928 |
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GOVERNO DE AÇAO LEI n" 2740 de 28 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Art. 1" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.020, Leí Municipal n'2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: PREFEITURA DE 02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181.2020.1125.02-Licença de Software para compor o Videomonitoramento da G.C.M. 3390.39.00 - Outros Servicos de Terce'iros - PiJ. Sistema Regional de RS 150.000.00 TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO RS 150.000,00 AÍt.2" - O recurso necessiirio à abertura dos créditos de que fiata o artigo lo decone da seguinte dotação orçamentriri a: Excesso de Arrecadação a âpurar no yalor de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 28 de fevereiro de 2020. I ASSIS Prefeito nicipal Registiada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de tume do Paço Municipal, na data supra, .IÍ]LIo Secretá DE PAULA Municipal de Administração, sito e obilidade Urbana - Interino Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56