br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2740/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id2928

Originating matéria

matéria 1312 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GOVERNO DE AÇAO
LEI n" 2740 de 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Art. 1" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Municipio referente 2.020, Leí Municipal n'2.734 de l0 de
dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
PREFEITURA DE
02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1125.02-Licença de Software para compor o
Videomonitoramento da G.C.M.
3390.39.00 - Outros Servicos de Terce'iros - PiJ.
Sistema Regional de
RS 150.000.00
TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO RS 150.000,00
AÍt.2" - O recurso necessiirio à abertura dos créditos de que fiata o artigo lo decone da
seguinte dotação orçamentriri a:
Excesso de Arrecadação a âpurar no yalor de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais).
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 28 de fevereiro de 2020.
I ASSIS
Prefeito nicipal
Registiada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em
local de tume do Paço Municipal, na data supra,
.IÍ]LIo
Secretá
DE PAULA
Municipal de Administração,
sito e obilidade Urbana - Interino
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →