| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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GOVERNO DE AçAO LEI n" 2741 de 28 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa parr 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Art. l' - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020. Lei Municipal n" 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências 04.122.2001 .1131 .05 - Recursos da Cessâo Onerosa - Lei n" 13.885/2019 3191.13.00 - Obrigações Palronais 04.122.2001 .1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 02.02.01 - Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/201 9 3191.13.00 - Obrigaçôes Patronais 04.122.2002.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 04.123.2003.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/201 9 3l9l .13.00 - Obrigações Patronais 04.123.2003.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n'13.885/2019 4490.52.00 - Eqüpamentos e Material Permanente 02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.608.2012.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019 3191.13.00 - Obrigaçôes Patronais 20.608.201 2. 1 I 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/20 I 9 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/2019 R$ 50.000,00 RS 5.000.00 R$ 100.000.00 R$ 5.000,00 Rs 40.000.00 Rs s.000.00 R$ 20.000.00 R$ 20.577,53 Rua Francisco Glicério.3g9 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652,/0001-56 PREFEITURA DE PREFEITURA DE MONTE MOR 3191.13.00 Obrigações Patronais R$ 70.000.00 1 5.45 1.2016. I 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/2019 4490.51 .00 - Obras e Instalações RS 1.000.000,00 15.451.2016.1 131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885i2019 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Rs 5.000.00 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança 06. 1 81.2020. 1 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 1 3.885/201 9 3191.13.00 - Obrigações Patronais 06. I 8 1.2020. I 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/20 I 9 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019 3191. 13.00 - Obrigações Patronais 08.244.2022.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019 R$ 20s.000.00 R$ 5.000.00 R$ s0.000.00 4490.52.0O - Eouinam s e Material Permanente RS 2.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ r.582.577,53 Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da seguinte dotação orçamenüf ia: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.582.577,53 (Hum milhão e quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos e setentâ e sete reais e cinquenta e três centavos). Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lein'2.71012019 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pÍrssam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. THIA Prefei I ASSIS ipal em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local d me do Paço Municipal, na data supra. o E PAULA rto Municipal de Administração, Mobilidade Urbana - Trâ to Interino * GOVERNO DE AÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 28 de fevereiro de2020. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56