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norma nº 2741/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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GOVERNO DE AçAO
LEI n" 2741 de 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa parr 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Art. l' - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020. Lei Municipal n" 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2001 .1131 .05 - Recursos da Cessâo Onerosa - Lei n" 13.885/2019
3191.13.00 - Obrigações Palronais
04.122.2001 .1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.02.01 - Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/201 9
3191.13.00 - Obrigaçôes Patronais
04.122.2002.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
04.123.2003.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/201 9
3l9l .13.00 - Obrigações Patronais
04.123.2003.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n'13.885/2019
4490.52.00 - Eqüpamentos e Material Permanente
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.608.2012.1131 .05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019
3191.13.00 - Obrigaçôes Patronais
20.608.201 2. 1 I 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/20 I 9
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885/2019
R$ 50.000,00
RS 5.000.00
R$ 100.000.00
R$ 5.000,00
Rs 40.000.00
Rs s.000.00
R$ 20.000.00
R$ 20.577,53
Rua Francisco Glicério.3g9 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652,/0001-56
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE
MONTE MOR
3191.13.00 Obrigações Patronais R$ 70.000.00
1 5.45 1.2016. I 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/2019
4490.51 .00 - Obras e Instalações RS 1.000.000,00
15.451.2016.1 131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 13.885i2019
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Rs 5.000.00
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança
06. 1 81.2020. 1 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n' 1 3.885/201 9
3191.13.00 - Obrigações Patronais
06. I 8 1.2020. I 1 3 1.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" I 3.885/20 I 9
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019
3191. 13.00 - Obrigações Patronais
08.244.2022.1131.05 - Recursos da Cessão Onerosa - Lei n" 13.885/2019
R$ 20s.000.00
R$ 5.000.00
R$ s0.000.00
4490.52.0O - Eouinam s e Material Permanente RS 2.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ r.582.577,53
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da
seguinte dotação orçamenüf ia:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.582.577,53 (Hum milhão e quinhentos e
oitenta e dois mil e quinhentos e setentâ e sete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lein'2.71012019 - LDO. o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pÍrssam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
THIA
Prefei
I ASSIS
ipal
em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em
local d me do Paço Municipal, na data supra.
o E PAULA
rto Municipal de Administração,
Mobilidade Urbana - Trâ to Interino
*
GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 28 de fevereiro de2020.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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