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norma nº 2742/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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GOVERNO DE AÇAO
LEI n' 27 42 de 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Art, 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n' 2.734 de l0 de
dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1083.01{alçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00 - Obras e Instalações
15.451.2016.1091.01-Pavimentação Asfáltica Parque Café I e II
4490.51.00-Obras
R$ 1.818.14
elnstalacõES Rs 93s.46
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Rlt§ 2.753,60
AÍt.2" - O recurso necessário à transferência de que trata o artigo 1: decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentaria:
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2016.2052.01-Manutenção da Unidade de Planejamento e Obras
3390. 53
TOTALDEANULAÇÃO R$ 2.753,60
Art. 3'- Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.71012019 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 28 de fevereiro 11e2020.
THIA I ASSIS
icipal
istrada em üvro próprio, publicada no Diário 0ficial do Município e afixada em
0
IO
S
to
local ostume do Paço Municipal, na datâ supra.
E PAULA
Municipal de Administração,
Mobilidade Urbana - Interino
, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de sâo Pauto - iNpL as.lal.ASz1OOOt -SA
Rua Francisco G
PREFEITURA DE

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