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norma nº 2743/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI n" 2743 de 28 e fevereiro de 2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Pmgramâ
para 2.020 e dá outras pmvidências,
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIÂTTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.45 L2019.1 073.02 - Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim Alvorada
4490.5 t .00 - Obrâs e Instâlações RS 251 .749,87
15.451 .2019.1083.O5{alçamento na Região do Parque do Café
4490.5 1.00 - Obras e lnstalações RS 179.995,85
15.451 .2016.1091 .O5-Pavimentação Asfáltica Parque Cafe I e II
4490.51 .00 - Obras e Instalações R$ 136.702.52
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.05 - Construção U.B.S. - Jardim Moreira
4490.51 .00 - Obras e nstalacões R$ 64.51 7.84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 632.966,08
Art. 2'- O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadaçâo a apurar no valor de R§ ó32.96ó,08 (Seiscentos e trinta e dois mil e
novecentos e sessentâ e seis reâis e oito centavos),
Art. 3' - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n' 2.710/2019 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integÍar as planilhas que
integram as leis retro-c itadas.
AÍ. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRf,FEITI]RÀ DO MUNICÍPIO Df, MONTE MOR, em 28 de fevereiro de 2020.
TIIIA
icipal
em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e aÍixada em local de
costu o Paço Municipal, na data supra.
o #oi#*nrro
Municipal de Administração,
Trâ
Rua Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
covERNo DE AÇÃO
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do. Município referente 2.020, ki Municipal n" 2.734 de l0 de dezembro de
2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
ASSIS

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