| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento |
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PREFEITURA DE LEI N'2744 de l0 de março de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciâis afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento. (Autoria: Walton Assis Pereira). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de MonÍe Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lo Ficam obrigados os supermercados, as mercearias, as padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos pereciveis de qualquer natureza a afixff placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento. Art. 2o A informação de que trata o art. 10 desta Lei deve ser disponibilizada de forma precisa e esclarecedora por meio de aviso escrito e em tamaúo que possibilite a sua nitida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguintes dizeres: senhor (a) consumidor (a) - aviso importante: produto com data de validade próxima a seu vencimento. Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo refere-se exclusivamente à ausência de placas e/ou cartazes informativos ou à sua afixação em desacordo com os termos preconizados pelo art. 2o desta Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. MONTE MOR ú'11t*r,* ALBRECHT ril1lGoffit Prefeito Yo" ASSIS Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e alixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IA APARECI ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56 GOVERNO DE AçÃO Art. 3o Os estabelecimentos infratores da presente Lei ficarão sujeitos às sanções e multa previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal n'8.078, de 11 de setembro de 1990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em l0 de março de 2020.