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norma nº 2744/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento
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PREFEITURA DE
LEI N'2744 de l0 de março de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciâis afixarem placas
informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem
próximos ao vencimento.
(Autoria: Walton Assis Pereira).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de MonÍe Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lo Ficam obrigados os supermercados, as mercearias, as padarias e demais estabelecimentos
que comercializarem produtos pereciveis de qualquer natureza a afixff placas ou cartazes
informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez
dias do seu vencimento.
Art. 2o A informação de que trata o art. 10 desta Lei deve ser disponibilizada de forma precisa e
esclarecedora por meio de aviso escrito e em tamaúo que possibilite a sua nitida visualização
pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os
seguintes dizeres: senhor (a) consumidor (a) - aviso importante: produto com data de validade
próxima a seu vencimento.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo refere-se exclusivamente à ausência de
placas e/ou cartazes informativos ou à sua afixação em desacordo com os termos preconizados
pelo art. 2o desta Lei.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
MONTE MOR
ú'11t*r,* ALBRECHT
ril1lGoffit
Prefeito 
Yo"
ASSIS
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e alixada em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU IA APARECI
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AçÃO
Art. 3o Os estabelecimentos infratores da presente Lei ficarão sujeitos às sanções e multa
previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal n'8.078, de 11 de setembro de 1990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em l0 de março de 2020.

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