br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2745/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências.
native_id2935

Originating matéria

matéria 1343 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFElTURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas atribúções legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Artigo 2'- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizzr as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3" - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contriá,Lrio.
PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 17 de março de2020.
THIA
Prefei
I ASSIS
icipal
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Municipio e afixada em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L C IRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glícério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
LEI N" 2745 de 17 de marco de 2020.
"Dispõe sobre a Autorizaçâo ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SB e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo).

open original →