| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências. |
| native_id | 2935 |
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PREFElTURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribúções legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Artigo 2'- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizzr as despesas decorrentes de sua participação na avença. Artigo 3" - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contriá,Lrio. PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR, em 17 de março de2020. THIA Prefei I ASSIS icipal Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Municipio e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L C IRAALBRECHT ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glícério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 LEI N" 2745 de 17 de marco de 2020. "Dispõe sobre a Autorizaçâo ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SB e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo).