| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Monte Mor mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados |
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Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março RESOLUÇÃO Nº 02/2020 Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Monte Mor mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados. Eu, WALTON ASSIS PEREIRA, faço saber que à Câmara; Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica estabelecida-a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, durante à vigência desta resolução. Parágrafo único. As discussões € votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação/ das matérias legislativas, em áudio e vídeo. Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações -que impeçam ou inviabilizem a presença física dos (as) Vereadores (as) nas instalações da Câmara Municipal, ou em outro local. ef lei Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permita a participação do (a) Vereador (a) nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: I — funcionamento em “equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet): II — exigência de requisitos para verificação -de presença € participação nas deliberações dos Vereadores; III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores (as); VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso; o: VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; €, ae Ç VÁ L— RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de (Monte Mor Palácio 24 de Março MONTE MST E OnTE MSI — disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento. Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas por meio digital pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente. I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais com a disponibilização do áudio e do vídeo; II — ao iniciar a sessão, os (as) Vereadores (as) no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; III — os registros. de. presença-e de votação: serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV - ao ser conectado o(a) Vereador (a) deverá informar 0 seu nome parlamentar e a sigla partidária; e, v — a sessão pela modalidade-de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. g 1º As sessões pela modalidade de deliberação remota, ordinárias ou extraordinárias, com duração máxima de 02 (duas) hotas, serão convocadas pelo presidente da Câmara Municipal. 8 2º As sessões extraordinárias, pela modalidade de deliberação remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias. rt Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo Presidente, ouvida a Secretaria Legislativa. RA, $ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. $ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da-matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. $ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão. $ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão. Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções “SIM”, “NÃO” e “ABSTENÇÃO”. g 1º A chamada nominal para a votação na modalidade de deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Monte Mor, em dispositivo previamente cadastrado. $ 2º Para registrar o voto, O (a) Vereador (a) deverá posicionar-se frente à câmera digital de 4 seu dispositivo para a captura da imagem e áudio, para fins de eventual auditoria. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor Sa ais Palácio 24 de Março VA , ; OxTE NR 3º O quórum de votação será apurado apenas para os (as) Vereadores (as) que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. $ 4º A conclusão dos votos registrados pelos (as) Vereadores (as) será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa. Art. 8º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o (a) Vereador (a) declare seu voto oralmente, por meio de chamada por meio conveniente. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de /Monte, Mor a adoção de um grupo fechado por aplicativo, para a chamada dos (as) Vereadores (as), em“caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e-caso haja necessidade -de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo-ao presidente a decisão. $ 1º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente. $ 2º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Art. 10. Caberá ao Vereador: nexão à Rede Mundial de Computadores I — providenciar equipamento compatível para cc a Jade de transmissão e recepção de vídeo; (Internet), com banda larga que permita q! W — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III — fornecer número de'contato telefônico e/ou-endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e; IV — manter-se conectado ao, dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar à sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Monte Mor. Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 14. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ee RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de (Monte Mor Palácio 24 de Março Câmara Municipal de Monte Mor, 13 de abril de 2020. RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br