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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaEstabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Monte Mor mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados
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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de
Monte Mor mediante a modalidade de deliberação
remota durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.
Eu, WALTON ASSIS PEREIRA, faço saber que à Câmara; Municipal aprovou e eu, seu
presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecida-a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das
matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito da Câmara
Municipal de Monte Mor, durante à vigência desta resolução.
Parágrafo único. As discussões € votações na modalidade de deliberação remota consistem
no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação/ das matérias
legislativas, em áudio e vídeo.
Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de
transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações -que impeçam ou
inviabilizem a presença física dos (as) Vereadores (as) nas instalações da Câmara Municipal,
ou em outro local. ef lei
Art. 3º O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos
sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permita a
participação do (a) Vereador (a) nos debates e votação das matérias legislativas,
compreendendo:
I — funcionamento em “equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet):
II — exigência de requisitos para verificação -de presença € participação nas deliberações dos
Vereadores;
III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores (as);
VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas
de acesso;
o:
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; €, ae Ç VÁ
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RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
MONTE MST E
OnTE MSI — disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento.
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas por meio digital
pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para
deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente.
I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais com a disponibilização do áudio e
do vídeo;
II — ao iniciar a sessão, os (as) Vereadores (as) no exercício do mandato receberão endereço
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual;
III — os registros. de. presença-e de votação: serão realizados por meio de ferramentas de
controle eletrônico;
IV - ao ser conectado o(a) Vereador (a) deverá informar 0 seu nome parlamentar e a sigla
partidária; e,
v — a sessão pela modalidade-de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem do
Dia, com a discussão da matéria em pauta.
g 1º As sessões pela modalidade de deliberação remota, ordinárias ou extraordinárias, com
duração máxima de 02 (duas) hotas, serão convocadas pelo presidente da Câmara Municipal.
8 2º As sessões extraordinárias, pela modalidade de deliberação remota, poderão ter horários
coincidentes com os das sessões ordinárias. rt
Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo
Presidente, ouvida a Secretaria Legislativa.
RA,
$ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
$ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados
previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da-matéria da Ordem do Dia, pelo
prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno.
$ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal
convencionado pelo presidente da sessão.
$ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão.
Art. 7º O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções “SIM”,
“NÃO” e “ABSTENÇÃO”.
g 1º A chamada nominal para a votação na modalidade de deliberação remota será
considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Monte Mor, em
dispositivo previamente cadastrado.
$ 2º Para registrar o voto, O (a) Vereador (a) deverá posicionar-se frente à câmera digital de 4
seu dispositivo para a captura da imagem e áudio, para fins de eventual auditoria.
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Sa ais Palácio 24 de Março
VA , ;
OxTE NR 3º O quórum de votação será apurado apenas para os (as) Vereadores (as) que se acharem
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo
problemas técnicos.
$ 4º A conclusão dos votos registrados pelos (as) Vereadores (as) será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da
Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará
chamada nominal para que o (a) Vereador (a) declare seu voto oralmente, por meio de
chamada por meio conveniente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de /Monte, Mor a adoção de um grupo
fechado por aplicativo, para a chamada dos (as) Vereadores (as), em“caso de falha do sistema
no momento da votação.
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e
enviadas a cada um dos Vereadores, e-caso haja necessidade -de retificação, o interessado
deverá requerer as modificações, cabendo-ao presidente a decisão.
$ 1º Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser
configurado para emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
$ 2º O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da
ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
nexão à Rede Mundial de Computadores
I — providenciar equipamento compatível para cc
a Jade de transmissão e recepção de vídeo;
(Internet), com banda larga que permita q!
W — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
III — fornecer número de'contato telefônico e/ou-endereço da rede social para recebimento de
mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos
casos de pane do sistema; e;
IV — manter-se conectado ao, dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando
interrupções, enquanto durar à sessão virtual.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões
extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 14. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para
suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ee
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
Câmara Municipal de Monte Mor, 13 de abril de 2020.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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