| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE GOVERNO DE AçAO Lf,I N" 2748 de 22 de abril de 2020. "Dispõe sobre autorizâçâo ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: MONTE MOR Aí. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município referente 2.020, Lei Municipat no 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamenúria, um credito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.1 133.05 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3390.30.00 - Materiais de Consumo RS 100.000,00 10.302.2008.1133.05 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 10.302.2008.1 133.05 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F R$ 7.000,00 10.302.2008.1 133.05 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 200.000,00 10.302.2008.1 133.05 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.39.00 - OutÍos Serviços de Terceiros - P.J R$ 29.130,38 10.302.2008.1 133.02 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.30.00 - Materiais de Consumo RS 94.024.00 10.302.2008.1 133.02 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P.F Rs 10.000,00 Rua Francisco Glicérío, 399 - Centm - Monte Mor/SP - CEP 1 31 90-00 - PABX: (1 9) 38 Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45-787.652/0001-56 montemoLsp.gov.br THIAGO GIATTI ASSIS, PreÍ'eito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. PREFEITURA DE MONTE MOR 10.302.2008.1 133.02 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 100.000,00 10.302.2008.1 133.02 - Enfretamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.39.00 - Outros cos de Terceiros - PJ RS 31.036.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R§ 581.t90,38 Lrt.2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orÇamentiíria: Excesso de Arrecadaçâo apurado no valor de R$ 581.190,38 (Quinhentos e oitenta e um mil e cento e noventâ reais e trinta e oito centavos). Art. 3' - Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei n' 2310/2019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pÍlssam a integÍar as planilhas que integram as leis retro-citadas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,22 dE AbriI dC 2020. I ASSIS icipal Regisírado em livro pniprio, publicado no Didrio OJicial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra, IO CE ULA M icipal de Administração, eMo ade Urbana - Interino Rua Francisco Glicério,399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.