| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Aú. 10. O artigo 8' da Lei Complementar no 08, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 8'. O Comandante da Guarda Civil Municipal de Monte Mor serd nomeado pelo Chefe do Executivo dentre os iníegrdntes do círculo de O/iciais da corporação - Inspetores de Divisão, competindo-lhe:" Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MIJNICÍPIO DE MONTE MOR,28 de abrit de2020. THIA TI ASSIS Prefeit nicipal Registrado em livro próprio, publicado no Didrio Oficial do Município, e afixado em local de costume Paço Municipal, na data supm. S IO PAULA retário unicipal de Administração, sito e obilidade Urbana - Interino Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.govbr Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56 LEI COMPLEMENTAR N'64 de 28 de abril de 2020. "Altera a Lei Complementar no 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) Art. 2', As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.