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norma nº 64/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Aú. 10. O artigo 8' da Lei Complementar no 08, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 8'. O Comandante da Guarda Civil Municipal de Monte
Mor serd nomeado pelo Chefe do Executivo dentre os iníegrdntes do círculo de O/iciais da
corporação - Inspetores de Divisão, competindo-lhe:"
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MIJNICÍPIO DE MONTE MOR,28 de abrit de2020.
THIA TI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Didrio Oficial do Município, e afixado em local de
costume Paço Municipal, na data supm.
S
IO PAULA
retário unicipal de Administração,
sito e obilidade Urbana - Interino
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56
LEI COMPLEMENTAR N'64 de 28 de abril de 2020.
"Altera a Lei Complementar no 08, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
Art. 2', As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

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