| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Monte Mor mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e situações assemelhadas, revoga a Resolução 02/2020 e dá outras providências |
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Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de
Monte Mor mediante a modalidade de deliberaçâo
remota durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-I9 e situações
assemelhadas, revoga a Resolução 0212020 e dá outras
providências.
Eu. WALTON ASSIS PEREIRA. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. seu
prcsidcnte. PROMULGO a seguinte RESOLUÇÀO:
Art. l"Fica estabelecida a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das
matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenririo e das Comissões. no âmbito da
Câmara Municipal de Monte Mor, durante a vigência desta resolução.
I Para fins desta Resolução. consideram-se situações assemelhadas, toda aquela em que o
estado de calamidade ou de emergência seja reconl.recido por Decreto Federal. Estadual ou
Municipal. de modo a legitimar juridicamente medidas urgentes e provisórias destinadas a
viabilizar o controle e supemção dos efeitos da situação que deu azo a tais decretações.
Parágrafo único - As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem
no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias
legislativas, em áudio e vídeo.
Art.2'A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de
transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou
inviabilizem a presença fisica dos (as) Vereadores (as) nas instalações da Câmara Mmicipal
ou em outro local. ,/'
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pafácio z4 de tJtfurço
Art.3'O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos
sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não. que permita a
participação do (a) Vereador (a) nos debates e votação das matérias legislativas,
compreendendo:
I - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
II - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos
Vereadores;
III - permissão de acesso simultiâneo de até 30 (trinta) conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações:
V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores (as);
VI - registro de votação nominal e aberta dosVereadores, por meio de códigos e/ou senhas
de acesso:
VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e.
Vlll - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento.
Art. {" As sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas. complementadas
pela transmissão em tempo real através dos canais de mídia institucionais com
disponibilização de áudio e vídeo;
I Até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão, os (as) Vereadores (as) no exercício do
mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtuall
Il os registros de presença e de votaçâo serão realizados por meio de fenamentas de
controle eletrônico:
III - ao ser conectado o (a) Vereador (a) deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla
partidária.
Parágrafo único As sessões pela rnodalidade de deliberação remota, terão duração máxima
de duas horas, prorrogáveis, ajuízo da Presidência.
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patcício z4 de tJtforço
AÉ.5'- As sessões extraordinárias pela modalidade de deliberação remota serão
convocadas pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente.
§ l'.4 sessào extraordinária pela modalidade de deliberagão remota será iniciada
diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
§ 2'. O Presidente da Mesa nomeará entre os vereadores presentes um Relator Ád Hoc que
emitirá o parecer sobre a matéria em discussão.
Art. 6" A sessão Ordinária pela modalidade de deliberação remota tení a sua pauta definida
pelo Presidente. que comunicará a Secretaria Legislativa.
§ l'As sessões ordinririas serão realizadas nos dias e horiirios estabelecidos no Regimento
Intemo, independente de convocação.
§ 2". Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões, salvo os aprovados em
regime de urgência especial.
§ 3' Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia poderão ser disponibilizados
previamente. por meio eletrônico. com as emendas e os pareceres. conforme o caso.
Art. 7' Serão permitidas as inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia" e o
uso da tribuna livre pelo tempo impronogável de 5 (cinco) minutos, observadas as restrições
do Regimento Intemo.
§ 1' Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal
convencionado pelo presidente da sessão.
§ 2'Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encenada a discussão. aZ I
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. rodas as indicações ,".ao prs&ÍÍt3'É.ág,rl[ffiçr?" serão tidas 03 (três) por
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Vereador. a cada sessão, obedecida a ordem de protocolo.
§ l" A chamada nominal paÍa a votação na modalidade de deliberação remota será
considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Monte Mor, em
dispositivo previamente cadastrado.
§ 2' Para registrar o voto. o (a) Vereador (a) deverá posicionar-se frente à câmera digital de
seu dispositivo para a captura da imagem e áudio no momento em que realiza a votação pelo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, para fins de eventual auditoria.
§ 3" O quórum de votaçãô será apurado apenas para os (as) Vereadores (as) que se acharem
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados. salvo
problemas técnicos.
§ 4" A conclusão dos votos registrados pelos (as) Vereadores (as) será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. e/ou nas mídias sociais da
Casa.
Art.9'Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento. o presidente fará
chamada nominal piua que o (a) Vereador (a) declare seu voto oralmente. por meio de
chamada por meio conveniente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Monte Mor a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos (as) Vereadores (as), em caso de falha do sistema
no momento da votação.
Art. l0 As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e
enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado
deverá requerer as modificações. cabendo ao presidente a decisão.
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Art. 8' O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções "SIM",
"NÃo" e "ABSTENÇÃo".
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Concluída a sessão p"ru -o8r#Íá€ioo.'â"{,9s€5ÇP"rnotu, o sistema deve ser
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configurado para emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
§ 2'O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da
ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. ll . Caberá ao Vereador:
I - providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores
(lnternet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo;
II utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
III lomecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de
mensagens e. em condições de realizar videoconlerência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos
casos de pane do sistema; e.
IV manter-se conectado ao dispositivo e ao sistem4 sem entregar a outrem, evitando
intemrpções, enquanto durar a sessão virtual.
Art. 12. A modalidade de deliberação remola deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 13. os documentos que compõem os Processos Legislativos Eletrônicos, deverão ser
juntados com assinatura digital de seu autor responsável, exceto nas situações em que tal
procedimento for reconhecidamente inviável ou em caso de indisponibitidade do meio
eletrônico, cujo prolongamento cause prejuízo relevante ao andamento do processo.
Paragrafo único - No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser
praticados segundo as regrÍrs aplicáveis aos processos ffsicos, desde que posteriormente os
documentos sejam digitalizados.
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14. A autoria, autenticidade
"
S'nÍ,ɧlg"ãá í8.*kffi3rr". e das assinaturas, nos
Processos Legislativos Eletrônicos, serão obtidas por meio de CeÍificado Digital emitido
por sistema já contratado e operante pela Casa, observadas as necessidades estabelecidas
pelos processos legislativos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às situações que permitam
identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.
Art. 15, Os documentos assinados eleüonicamente na forma do artigo l2 são considerados
originais para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de Íbrma
integralmente eletrônica. com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICPBrasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos.
Parágrafo único - Nenhuma proposição seni recebida no SAPL sem a devida assinatura
digital do autor.
Art. 17. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões
extraordinárias e ordiniírias, no que couber.
Art. 18. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos
Art. 19. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para
suporte aos Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação remota
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Art. 16. Para o protocolo de documentos no Processo Legislativo eletrônico será
considerada a data e horiírio de recebimento pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- SAPL.
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Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contriírio, em especial a Resolução n" 0212020.
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Cârnara Municipal de Monte Mor. 22 de abril de 2020.
WALTON ASSIS
Presidente
Publicada na Secretaria da de
Júnior
Geral