| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N" 2751 de 02 de iunho de 2020. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do. Município referente 2.020, Lei Municipal no 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentári4 um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09,01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 10.00 08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus Covid 19 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 10,00 08.244.2022.1133.05 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus Covid 19 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. RS 115.180,00 08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 17.305.00 08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus Covid l9 3 390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. RS 10,00 08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus Covid 19 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 10,00 08.244.2022.1133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3390.30.00 * Materiais de Consumo R$ 17.218,95 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES R$ 149.743,95 Art.2' - O recurso necessário à abernrra dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da seguinte dotação orçamentiíria: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.743,95 (Cento e quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Rua Francisco Glícério,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sâo Paulo- CNPJ 45.787.65?f0001-56 GOVERNO DE AÇÃO MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Art.3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 02 de junho d,e 2020. THIA ASSIS Prefeito icipal Registrado em livro próprio, publicado no Didrio OJicial do Município, e afixado em local de costume Paço Municipal, no data supra. ,-J;a OC ZARDE PAULA Municipal de Administraçâo, nsltoe obilidade Urbana - Interino Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE