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norma nº 2751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2751 de 02 de iunho de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de Sâo Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do. Município referente 2.020, Lei Municipal no 2.734 de 10 de dezembro de
2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentári4 um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.09,01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19
3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 10.00
08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus Covid 19
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 10,00
08.244.2022.1133.05 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus Covid 19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. RS 115.180,00
08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19
3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 17.305.00
08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus Covid l9
3 390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. RS 10,00
08.244.2022.1133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus Covid 19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 10,00
08.244.2022.1133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9
3390.30.00 * Materiais de Consumo R$ 17.218,95
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES R$ 149.743,95
Art.2' - O recurso necessário à abernrra dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da seguinte
dotação orçamentiíria:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.743,95 (Cento e quarenta e nove mil e setecentos e
quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Rua Francisco Glícério,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sâo Paulo- CNPJ 45.787.65?f0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art.3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 02 de junho d,e 2020.
THIA ASSIS
Prefeito icipal
Registrado em livro próprio, publicado no Didrio OJicial do Município, e afixado em local de
costume Paço Municipal, no data supra.
,-J;a
OC ZARDE PAULA
Municipal de Administraçâo,
nsltoe obilidade Urbana - Interino
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE

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