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← Monte Mor (SP)

norma nº 2752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
^E MONT MOR
covERNo DE AçÃO
LEI N" 2752 de 02 de iunho de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Art 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n' 2.734 de 10 de dezembro de
2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentriria, um ciedito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
Art 2" - O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo 1'decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de RS 5.100,00 (Cinco mil e cem reais) .
Art 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ASSIS
icipal
Reg oem livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afrrado em locul de
costume ço Municipal, na data supra.
JUL CE R PAULA
Se unicipal de Administração,
Trân bilidade Urbana - Interino
o
e
Rua Fnncisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9
3350.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - P.J. R$ 5.100.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.100,00
Art 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRETEITURA DO MTINICÍPIO DE MONTE MOR,02 de junho de2020.

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