| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE ^E MONT MOR covERNo DE AçÃO LEI N" 2752 de 02 de iunho de 2020. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n' 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentriria, um ciedito especial na seguinte dotação consignada sob número: Art 2" - O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo 1'decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de RS 5.100,00 (Cinco mil e cem reais) . Art 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ASSIS icipal Reg oem livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afrrado em locul de costume ço Municipal, na data supra. JUL CE R PAULA Se unicipal de Administração, Trân bilidade Urbana - Interino o e Rua Fnncisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2026.1133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3350.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - P.J. R$ 5.100.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.100,00 Art 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PRETEITURA DO MTINICÍPIO DE MONTE MOR,02 de junho de2020.