br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2756/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
native_id2951

Originating matéria

matéria 1566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

5rB\;I'/87
q,ã,u
+x-^* eÀTE \Á"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI n' 2756 de 30 de iunho de 2020.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
CAPÍTULO I
DAORGANTZAÇÂO
Art. 1" - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor é constituída dos seguin￾tes órgãos subordinados à mesa Diretora e das estruturas a eles subordinadas:
1 - Diretoria Geral.
l.l Coordenadoria Administrativa, constituida pelos seguintes setores:
a) Setor Administrativo;
b) Setor de Recursos Humanos.
Coordenadoria de Comunicação, constituida pelos seguintes setores:
a) SetoÍ de Comunicação e Cerimonial;
b) Setor de Bibliotec4 Arquivo e Gestão de Documentos;
c) Setor de Informática e Sonoplastia.
Coordenadoria Financeira, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Licitações, Suprimentos e Execução;
c) Setor de Manutenção de Conservação Patrimonial.
1.2
1.3
2 Diretoria Jurídica.
2.1 Setor Jurídico
Procuradoria.
Coordenadoria Legislativa, constituida pelo seguinte setor:
a) Setor de Processo Legislativo.
3 - Controladoria.
5 - Serviço de Ouvidoria e Transparência.
Art 2' - As competências dos órgãos da EstrutuÍa Administrativa da Câmara Municipal de Monte
Mor encontram-se descritas no Anexo IV desta lei.
2.2
2.3
Rua Francisco Glícério,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00- PABX: (19) 3879-9OOO - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin￾te lei:
4 - Escola do Legislativo.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 
. 
30 - o Quadro de cargos de provimento efetivo da câmara Municipal é composto pelos
segulntes cargos:
- Agente Legislativo
- Analista Legislativo
- Assistente Administrativo
- Assistente de Recursos Humanos
- Assistente de Suprimentos
- Assistente Financeiro
- Auxiliar de Cerimonial
- Auxiliar Legislativo
- Auxiliar Patrimonial
- Bibliotecario
- Contador
- Controlador Intemo
- Jomalista,/Assessor de Imprensa
- Motorista
- Procurador
- Recepcionista,/Protocolo
- Secretário Legislativo
- Serviços Gerais
- Técnico de Informática e Sonoplastia.
Parágrafo único. As atribuições, quantidades, exigências e referências salariais estão definidas no
anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FT]NÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 40 - A nomeação paÍa os cargos em comissâo e a designação para função de confiança é de
competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 50 - o Quadro de cargos em comissão da câmara Municipal é composto pelos seguintes
cargos:
- Diretor Geral
- Diretor Jurídico
-Assessor Parlamentar
- Chefe de Gabinete
§ lo - As denominações, atribuições, quantidades, exigências e salários definidos no Anexo II desta
Lei.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3879-qOOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
a
ttB'I drt
à,Ê,É
+-* u'vrr- ú"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
§ 2o - O servidor concursado nomeado para cargo em comissão perceberá uma gratificação
correspondente à diferença entre o salário do seu cargo e o atdbuído ao cargo em comissão
ocupado, definido no Anexo II desta Lei.
Art. 60 - A nomeação para os cargos de assessor parlamentar observará:
I - a indicação do Vereador;
II - o limite de I (um) assessor por Vereador.
Art. 70 - A Chefia de Gabinete é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da Mesa
Diretora, sendo o Chefe de Gabinete indicado pelo mesmo.
Art.8" - O Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto por:
- Chefe de Setor
- Coordenador Admini strativo
- Coordenador Financeiro
- Coordenador Legislativo
- Coordenador de Comunicação
Parágrafo Único. As denominações, quantidades, exigências e gratificações das Funções de
Confiança encontram-se definidas no Anexo III desta Lei.
Art. 9" - O servidor concursado designado para função de confiança perceberá gratificação não
incorporável enquanto perdurar a designação, calculada na forma do anexo III.
§1'Nos exercícios segúntes, a gratificação de que trata esta lei será reajustada de acordo com o
índice aplicado para a revisão geral anual.
§2" A remuneração total mensal do servidor nomeado para as funções tratadas neste artigo, não
ultrapassará o limite estabelecido para a remuneração da autoridade mrlxima do Executivo (salário
do Prefeito). respeilando os limites constituc ionais.
Art. 10 - A organização hierárquica da estrutura administrativa da Câmara Municipal e as
competências dos setores estão presentes no Anexo V desta lei.
Art. 11 - O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações conforme tabela de
vencimentos do anexo IV para:
I - Membros titulares das comissões permanentes, especiais ou temporiírias;
II - Pregoeiros e sua Equipe;
III - Membros da Escola do Legislativo de Monte Mor;
IV - Membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência.
V - Fiscais de Execução Contratual.
§ 1" - Os requisitos básicos para as funções estão previstas no anexo IV desta Lei.
§2" - Os membros suplentes das comissões somente terão direito à percepção da gratificação de que
trata o caput, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua
efetiva participação. /-
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
içJtI 'l1a
,-,fi,u
+:1)r^+
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
§3" - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular e ou fiscais de execução
contratual que estiver ausente do trabalho por um período superior a 14 (quatorze) dias, (férias,
licença médica, ou qualquer outro afastamento) mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento
dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
§4' - A as atribuições das funções dos Membros titulares das comissões permanentes, especiais ou
temporárias, Pregoeiros e sua Equipe, Membros da Escola do Legislativo de Monte Mor, Membros
dos Serviço de Ouvidoria e Transparência e Fiscais de Execução Contratual, serão previtas através
de Instrução Normativa, Resolução ou Lei específica.
AÍ1. 12 - A presente lei poderá ser regulamentada, quando necessário.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, em
especial a Lei n".2.339 de 12 de julho de 2016 e a Lei no. 2.711 de 14 de agosto de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MO& 30 de junho de2020.
ASSIS
o cipal
Regis em livro próprio, publicado no Diário OJicial do Município, e alixado em local de
do Paço Municipal, na data supra.
JU IO CE E ULA
Sec no
T
P
co
T e
unicipal de Administração,
obilidade Urbana - Interino
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.652/0001-56
k
1,'t' I 
'14
o-Q,r
4,-*
I - Cargos Efetivos (Referências)
RI,FERENCIAS VALORES
E-r R$7.569,60
E- II R$ 7.165,91
E - III R$ 3.594,45
E - IV R$ 3. 107,43
E-V R$ r.979,67
E - VI R$ I .584.59
Quantidade
0l
02
01
0l
0l
05
03
01
0l
01
03
03
01
02
01
03
01
01
02
PREFEITURA DE
A-NIEXO I
Efetivos
Analista Legislativo
Assistente Legislativo
Bibliotecário
Contador
Assistente Financeiro
Assistente Adm inistrativo
Recepcionista/Protocolo
Auxiliar Patrimonial
Assistente de Suprimentos
Assistente de Recursos Humanos
Servigos Gerais
Motorista
Jomalista./Assessor de Imprensa
Técnico Infor. Sonoplastia
Auxiliar Cerimonial
Procurador
Secreúrio Legislativo
Controlador Intemo
Agente Legislativo
MON' MOR
GOVERNO DE AÇAO
Referências
E-II
E.III
E-III
E.II
E-III
E-III
E-V
E.IV
E-III
E.III
E-VI
E-VI
E.II
E-III
E.IV
E.I
E-I
E-I
E.III
2 - Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Analista Legislativo
Referência de Vencimento: E - II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?f0001-56
Funções:
- Acompanha todos os passos do processo legislativo, dando a forma final da redação dos
projetos de atos legislativos, controlando os pr2vos para sanção e promulgação.
- Mantém o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos
legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
- Formata o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de
resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação no órgão oficial de
imprensa, com cópia para o Executivo; P
i'trI I1
àÊj
+^\i7^§
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
- Controla o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de
imprensa do Município;
- Disponibiliza a íntegra de leis, de emendas à Lei orgânica, de resoluções e de decretos
legislativos na Internet, com a formâtação adequada para visualização;
- Providencia o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
- Elabora oficios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
- Mantém cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais,
estaduais e municipais;
- Elabora ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra das sessões solenes;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo
- Conhecimento Básico de Informática
- Redação Própria
Assistente Legislativo
Referência de Vencimento: E - III
Carga Honíria Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Auxilia o Analista Legislativo na realização de consultas aos bancos de dados para obter
informações e legislações necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da
comissão e o presidente da Câmara;
- Auxilia o Analista Legislativo no atendimento dos parlamentares na redação de suas
proposituras;
- Digita documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares e a pedido do
Analista Legislativo;
- Digita documentos elaborados pelo Analista Legislativo, tais como oficios, relatórios, atas das
sessões e comissões de trabalho;
- Auxilia na organização de arquivos de leis, decretos, resoluções, emendas à Lei Orgânica e
demais processos legislativos;
- Auxilia o Analista Legislativo no controle e cobrança de respostas dos oficios e requerimentos
de vereadores;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino Médio Completo ou equivalente
- Coúecimento de lnformática
- Redação Própria
Bibliotecário
Referência de Vencimento: E - Ill
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Classifica e arquiva os documentos/acervo bibliogúfico: selecionando e catalogando, mantendo
o arquivo organizado e atualizado;
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-OO- PABX: (19) 3879-qOOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
l It I '1,;
à,Ê,,
É^-^e
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
- Mantém sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
- Prepa.ra material para microfilmagem e encademação;
- Realiza pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, atendendo às
solicitações intemas e extemas de documentos, controlando seu empréstimo e sua devolução ou
prov idenciando fotocópias;
- Mantém atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa;
- Mantém arquivo, devidamente classificado, de material fotognífico das atividades desta
Câmara;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cârgo:
- Superior Completo em Biblioteconomia
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Contador
Referência de Vencimento: E - II
Carga Honíria Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Monta, elabora e confere o balanço patrimonial, financeiro e orçamentário;
- Elabora as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições sociais da Câmara,
incluindo vereadores e servidores;
- Elabora e conflere balancetes de verificação mensal e anual;
- Emite livros conúbeis (raáo, diário, caixa e outros);
- Controla e gerencia dados referentes ao patrimônio;
- Controla a emissão de nota de empenho;
- Elabora e envia informações relativas ao projeto AUDESP do Tribunal de contas do Estado de
São Paulo;
- Controla a gestão fiscal, garantido seu equilíbrio;
- Emite pareceres sobre projetos orçamenúrios em tramitação na Câmara;
- Responde pelo controle intemo e extemo perante o Tribunal de Contas (TCESP);
- Executa outras tarefas corÍelatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no CRC
- Conhecimento em contabilidade pública
- Conhecimento básico em tributação
- Conhecimento básico em direito trabalhista
- Conhecimento básico em cálculos aplicados sobre tributos, folha de pagamento e previdência
- Conhecimento em direito administrativo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente Financeiro
Referência de Vencimento: E - III
Carga Honíria Semanal: 40 horas
Vaga:01
Provimento: Concursado
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-g^oo - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
covERNo DE AÇÃO
Funções:
- Controla e efetua pagamentos diversos;
- Controla os repasses do duodécimo da Câmara;
- Auxilia de forma geral os superiores responsáveis pela unidade de orçamento e finanças;
- Realiza cálculos financeiros quando solicitado;
- Auxilia no controle de saldo bancário;
- Organiza e administra arquivos referentes à unidade de orçamento e finanças;
- Realiza a conciliação bancária;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento básico em cálculos financeiros
- Conhecimento de lnlormática
- Redação Própria
Assistente Administrativo
Referência de Vencimento: E - III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga:05
Provimento: Concursado
Funções:
- Executa tarefas administrativas de apoio nas diversas áreas da Câmara Municipal, digitando
documentos, organizando arquivos, visando auxiliar nas rotinas diárias do setor de atuação;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Recepcionista./P rotocolo
Referência de Vencimento: E - V
Carga Honária Semanal: 40 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Atende o visitante, identificando-o, averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e
providenciar o seu devido encaminhamento;
- Registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do
munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
- Recebe a correspondência endereçada à administração municipal, bem como aos servidores,
registrando em livros próprios para possibilitar sua correta distribuição;
- Atende e efetua ligações extemas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou
agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário;
- Registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do
solicitante e localidade, possibilitando o controle de custos;
- Zela pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto,
manutenção, para assegurar o perleito funcionamento; I w
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.65A0001-56
I
PREFEITURA DE
MONTE MOR
covERNo DE AÇÃO
- Mantém atualizada e sob sua guarda as listas telefônicas intemas e externas e de outras
localidades, para facilitar consultas;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Auxiliar Patrimonial
Referência de Vencimento: E - IV
Carga Honiria Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Auxilia no planejamento da administração da manutenção predial da estrutura fisica da Câmara,
acompanhando a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia,
transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
- Providencia a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e
arriamento das bandeiras;
- Auxilia no controle, guarda, conservação e uso adequado dos equipamentos, utensílios e produtos
utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação e pelo uso adequado dos bens móveis da
Câmara.
- Mantém o controle e registro das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
- Providencia o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e providencia a contratação e
a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Assistente de Suprimentos
Referência de Vencimento: E - lll
Carga Honiria Semanal:40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Adquire materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de
acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
- Mantém controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais, efetuando
levantamento de necessidades, visando manter abastecido de materiais diversos os setores da Câmara;
- Auxilia nos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação
vigente;
- Fiscaliza o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a
aplicação de penalidades, quando for o caso;
- Mantém atualizados os arquivos de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fomecedores;
- Executa outras tarefas côrrelatas a critério do superior imediato f
Rua Francisco Glicério,399 - Contro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
'i il
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de lnformática
- Redação Própria
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Assistente de Recursos Humanos
Referência de Vencimento: E - Ill
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Executa tarefas pertinentes a Administração de Pessoal, organizando cadastro funcional de servidores e
vereadores, auxiliando no controle de frequência, beneficios trabalhista, fazendo cálculos de férias.
visando manter organizado o setor de Recursos Humanos;
- Auxilia no controle dos convênios e beneficiários;
- Digita documentos pertinentes as áreas de atuação;
- Executa outras tarefas corÍelatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
Serviços Gerais
Referência de Vencimento: E - VI
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga:03
Provimento: Concursado
Funções:
- Prepara o cafe, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os servidores e visitantes da Câmara;
- Providência a lavagem e a guarda dos utensílios paÍa sua posterior utilização;
- Efetua a limpeza e higienização da cozinha lavando pisos, peças, azulejos e outros;
- Efetua a limpeza e higienização dos banheiros lavando pisos, peças, azulejos e outros;
- Executa os serviços de limpeza e manutenção geral intema e extema do prédio da Câmara;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino fundamental completo
Motorista
Referência de Vencimento: E - Vl
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 03
Provimento: Concursado
Funções:
- Dirige os veículos automotores da Câmara utilizados para transporte de pessoal e carga.
- Mantém os veículos abastecidos de combustível e lubrificante.
- Efetua troca de pneus. quando em serviço.
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-OO- PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp-govbr
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
§- MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
-Verifica sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, providenciando, junto
ao setor competente, o reparo de qualquer defeito.
- Zela p,la limpeza e conservação dos veículos.
- Recolhe o veículo ao local de guarda, após a conclusão do serviço.
- Zela pela documentação do veículo, mantendo-a rigorosamente atualizada.
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino fundamental completo
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria D
Funções:
- Divulga as atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação, fomecendo à
imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
- Assessora e orienta os vereadores no contato com a imprensa; organizando entrevistas coletivas e
individuais;
- Planeja a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica,
encaminhando pautas via correio eletrônico por meio de mailing pauta;
- Mantém atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
- Organiza os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Jomalismo
Técnico em Informática e Sonoplastia
Referência de Vencimento: E - lll
Carga Horária Semanal: 40 horas
Yaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Viabiliza para todos os integrantes da Câmara Municipal o uso de ferramentas de informática
necesúrias e adequadas, apoiando o desenvolvimento de suas diversas atividades;
- Administra o banco de dados e apoia usuários na consulta desses;
- Organiza e abastece a página da Câmara na Intemet, auxiliando o desenvolvimento de redes;
- Realiza manutenção preventiva e corretiva no sistema de comunicação;
- Instala e configura hardware, software básico e aplicativos de sistemas operacionais;
- Faz o controle fisico dos equipamentos de informática e software;
- Pesquisa e sugere implantação tecnológica;
-Manuseia senhas e informações confidenciais de vereadores e servidores, zelando pela segurança da
redet
- Apoia o usuário de informática no treinamento e instrução de uso de computadores e sistemas
disponíveis;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. /-
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
iJ
Jornalista/Assessor de Imprensa
Referência de Vencimento: E Il
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
1,t',d 5/
àâj
É^-^§. vÀ'TE $"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento geral em processamento de dados
- Conhecimento básico em manutenção de hardware
- Conhecimento básico em sistemas de rede e operar micro computador
- Curso técnico
Auxiliar de Cerimonial
Referência de Vencimento: E IV
Carga Hoúria Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Auxilia no assessoramento da Presidência nas ações protocolares;
- Programa e organiza visitas oficiais;
- Dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
- Auxilia no assessoramento à Mesa Diretora e aos vereadores durante as sessões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
- Atende e orienta as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal;
- Auxilia na organização do cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos
promovidos pela Câmara;
- Recepciona autoridades e visitantes em geral de acordo com as noÍrnas protocolares.
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Procurador Juridico
Referência de Vencimento: E - I
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vaga:03
Provimento: Concursado
Funçôes:
- Assiste e orienta o Presidente, a Mesa Diretora e os vereadores, nas questões legislativas e jurídicas,
opinando sobre os limites de criação normativa e demais assuntos jurídicos ligados aos interesses da
Casa:
- Inicia, responde e acompanha todos os processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal, o
Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores, desde que atinentes ao desempenho da função;
- Emite parecerjurídico sempre que solicitado;
- Acompanha as sessões ordinárias e extraordinárias, prestando assessoria jurídica;
- Assessora as Comissões Permanentes, quando da elaboração de seus respectivos pareceres;
- Assessora a Secretaria Geral na elaboração e organização da ordem do dia e na expedição de
convocação de sessão extraordinária;
- Assessora a Diretoria Geral no que for solicitadoi
- Assessora a Secretaria Geral na emissão de atos diversos e no controle dos prazos legais de apreciação,
sanção, promulgação e publicação de proposituras diversas;
- Controla as publicações junto ao Tribunal de Contas do Estado; A- t￾Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
covERNo DE AçÃO
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento de Informática
- Redação Própria
ir..f\ Irrl14
q',ã,1
+:-r^* elvrr rÁ"
PREFEITURA DE
MONTh MOR
GOVERNO DE AÇÃO
- Confecciona todos os documentos jurídicos na esfera administrativa da Câmara, notadamente os
contratos;
- Assessora o setor financeiro no controle de contratos e seus vencimentos, arquivando e registrando os
instrumentos originais;
- Assessora o setor financeiro no atendimento ao Tribunal de Contas;
- Assessora o setor de Recursos Humanos na contratação e exoneração de servidores além de questões
que envolvam o INSS e Receita Federal;
- Executa outras târefas correlatas a critério do superior imediato, desde que compatíveis com a função.
Requisitos básicos para o cârgo:
- Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Conhecimento em Direito Público e Administrativo
- Conhecimento básico de informática
Secretário Legislativo:
Referência de Vencimento: E-I
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Consulta a bancos de dados para obter informações e legislações necessárias para subsidiar a atuação
dos parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara;
- Elabora e redige proposituras dos vereadores: emendas à Lei Orgânica, projetos de leis, requerimentos
e indicações;
- Elabora e digita demais documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares;
- Redige documentos como oficios, relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho em processo
informatizado;
- Controla prazos regimentais para votação e publicação de proposituras aprovadas pelo Plenário e
Comissões;
- Controla e cobrar respostas de oficios e requerimentos de Vereadores;
- Gerencia a tramitação de processos legislativos;
- Mantêm arquivos de leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais processos
legislativos;
- Atualiza arquivos digitais do Regimento Intemo e da Lei Orgânica do Município sempre que sofrerem
alterações;
- Encamiúa material para publicação na imprensa para divulgação dos atos do Legislativo;
- Apoia e orientar a Mesa Diretora nas reuniões dos Vereadores com material de apoio.
- Executa outras târefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- coordenar a elaboração, quando solicitado pelo Presidente da Mesa, de estudos e análises técnicas
sobre as ações da Câmara, evitando duplicidade de funções com os demais órgãos e propiciando a
participação dos mesmos no processo de discussão, mantendo-se a discrição e sigilo necessários
enquanto não houver sido finalizado o processo decisório;
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo
- Conhecimento básico em informática
- Redação Própria
Controlador Interno:
Referência de Vencimento: E-l
Carga Horária Semanal: 40 horas
Rua Francisco Glicérío, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
l--
,r$ru,
,-,!f",
1.-*
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
- Principal função é fiscalização;
- O controlador deverá emitir parecer contábil, financeiro, orçamentilrio, administrativo, operacional e
patrimonial.
- Tem como objetivo a salvaguarda dos bens, direitos, obrigações e a fidedignidade dos registros
financeiros, garantir a eficiência operacional, o cumprimento dos aspectos legais e a observância das
políticas, diretrizes, noÍrnas e instruções.
- Os controles dos atos administrativos devem ser:
a) Preventivos: para evitar erros, falhas, irregularidades e desperdícios;
b) Concomitantes: para detectar problemas ainda no momento da ocorrência do ato e assim permitir a
correção;
c) Subsequente: para detectar eventuais problemas, mesmo após a execução do ato. de forma a permitir
a correção e medidas preventivas.
- Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas funções de exercer
a fiscalização contribil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade, quanto aos
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia. efetividade e equidade.
- Exerce o controle da execução do orçamento da Câmara, o controle das operações de créditos, avais e
garantias, bem como dos direitos e dos haveres da Câmara;
- Participa de auditoria sobre a gestão de recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicas e privadas;
- Participa de auditorias nos sistemas conúbil, financeiro, orçamentiírio, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais;
- Presta informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e atividades constantes dos
orçamentos da Câmara;
- Participa da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais, ou de irregulares, formalmente
apontados, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos e, quando for
o caso, comunicar à autoridade responsável para as providências cabíveis;
- Examina as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, bem como,
exerce o controle sobre a execução da receita, operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos
depósitos de cauções e fianças;
- Exerce o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e despesas;
- Executa outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo: em Direito, Ciências Contríbeis, Economia ou Administração.
Conhecimento em Direito Público e Administrativo
Conhecimento básico em informática
Agente Legislativo:
Referência de Vencimento: E-lll
Carga Hoúria Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
Funções:
- Atuarjunto aos processos de trabalhos e às rotinas próprias do Núcleo Legislativo;
- Auxiliar pesquisas e desenvolver atividades suplementares junto às comissões legislativas;
/^
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56
i'lt I,l a
àâ,'
+-^*
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
- Auxiliar a organização das audiências públicas quando versarem sobre assuntos relacionados às
proposições em tram itação;
- Auxiliar na organização e processâmento dos pedidos, das proposições e dos documentos oriundos da
paíicipação popular legislariva:
- Auxiliar no processamento e organização de todos os documentos, pareceres e atas relacionadas às
proposições em tram itação, a fim de bem atender ao devido processo legislativo;
- Auxiliar, quando solicitado, a organização de documentos e atas das comissões de inquérito;
- Auxiliar as comissões especiais:
- Auxiliar, quando solicitado, em questões funcionais e administrativas! como processos disciptinares e
sindicâncias e compras govemamentais;
- Elaborar, quando solicitado pela Mesa Diretora, minuta de projetos de lei que versem sobre assuntos
institucionais;
- Auxiliar a organização da ordem do dia e os trabalhos legislativos de Plenário durante as sessões
plenárias;
- Exercer substituições, mediante designação;
- Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade;
- Acompanhar os vereadores;
- Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do honírio normal de
expediente e/ou viagens.
Requisitos básicos para o cârgo:
- Ensino médio completo
- Conhecimento básico em informática
- Carteira de Habilitação "8"
- Redação Própria
ANEXO II
I - Cargos Comissionados (Referências)
REFERÊNCIAS
C-I
C.II
C.IV
VALORES
RS 10.177,07
R$ 4.736.56
R$ 3.389,00
QUANTIDADE
0l
0l
l5
0l
COMISSIONADO
Diretor Geral
Diretor Jurídico
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete
REFERÊNCIAS
C_I
C_I
C_IV
C_II
2 - Cargos Comissionados (Descrição de Função)
Diretor Geral
Referência de Vencimento: C - I
Vaga: 0l
Provimento: Comissionado.
Requisitos básicos para o cargo:
Rua Fnncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
/^
§:Ô I ó1l,
u,ã,
%;íKô
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
- Ensino superior completo em curso compatível com as exigências das funções a ser exercida ou ensino
superior completo e experiência na função pública.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a Presidência;
- Determina, organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal.
- Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa, Coordenadoria de
Comunicação e Coordenadoria de Finanças.
Diretor Jurídico:
Referência de Vencimento: C - I
Vaga: 0l
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para o cargo:
- Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Conhecimento em Direito Público e Administrativo, com experiência de no mínimo 5 (cinco) anos.
- Conhecimento básico de informática
Funções:
- Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da unidade, responsabilizando-se pelo zelo no
cumprimento de suas atribuições.
- Chefiar o Setor Jurídico e Procuradoria da Câmara.
- Supervisionar a Coordenadoria Legislativa e Setor Legislativo.
Assessor Pârlamentar
Referência de Vencimento: C - IV
Vaga: l5
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para o cargo:
- Ensino superior completo.
- Conhecimento de inlormática.
- Redação Própria.
Funções:
- Assessora os trabalhos dos Vereadores junto à comunidade e ao órgão legislativo em prol do exercício
da cidadania;
- Exerce suas atividades laborativas, também, no gabinete do Vereador, atendendo a população e
representando o Parlamentar em atividades próprias;
- Executa outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste, inclusive além do
expediente normal do legislativo;
- Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas de matérias
legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e
outros;
- Redigir oficio e correspondências, bem como dar publicidade aos atos do parlamentar;
- Elaborar pronunciamentos;
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, bem como reuniões intemas e extemas, audiên￾cias públicas e outros eventos;
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: Og) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
,/"
1; 'ir'd 'I,1
,-,âÉ
%fio"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar
- Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo.
- Enquanto não houver servidor locado para exercer as atividades administrativas do gabinete, deverá
inclusive agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular, manter arquivo das
correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse do parlamentar, efetuar o
controle das pautas das sessões e de proposições legislativas;
- Organizar as reuniões promovidas pelo parlamentar, providenciando a pauta e os convites aos
participantes;
- colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do titular;
Chefe de Gabinete
Referência de Vencimento: C - II
Vaga: 0l
Provimento: Comissionado
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo.
- Experiência comprovada na função pública.
- Conhecimento de inlormática.
- Redação Própria.
Funções:
- Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo gabinete na ausência do parlamentar.
- Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência, da Mesa Diretora e
das Comissões de trabalho.
- assessorar o presidente na elaboração e execução de projetosl
- assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das ações da Câmara
Municipal;
- monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras esferas governamentais,
fomentando o intercâmbio com organismos que propiciem melhoria das condições de gestão das
políticas públicas municipais;
- desempenhar outras atividades de assessoramento necessárias ao desempenho da atividade legislativa e
fiscalizadora.
ANEXO III
I - Funções de Confiança (Referências)
QUANTIDADE
0l
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Coordenador
Administrativo
Coordenador Legislativo
Coordenador Financeiro
Coordenador de
Comunicação
Chefe de Setor
GRATIFICAÇAO
RS 1.500,00
RS r.500.00
RS 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 800.00
0l
0l
0t
l0
Rua Francisco Glicério,399 - Centrc - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (9) 3879-qOOO - Site: montemor.sp.govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56
PREFEITURA DE
.E MONTE MOR
2 - Funções de ConÍiança (Descrição de Função)
Coordenador Administrativo
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 0l
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Administrativo, Recursos Humanos, bem como
recepção. protocolo e serviços gerais.
Coordenador Legislativo
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 0l
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Processo Legislativo.
- Assessorar a Mesa Diretora com os procedimentos relacionados ao processo legislativo;
- Controlar prazos e trânsito de documentos oficiais;
- Manter o arquivo e zelar pela documentação legislativa;
- Dar publicidade aos atos legislativos e oficiais;
- Assessorar na pesquisa técnica sobre temas de interesse do legislador.
Coordenador Financeiro
Referência de Vencimento: R$ I .500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 0l
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Contabilidade, Manutenção e Conservação
Patrimonial e Licitações e Suprimentos.
Coordenador de Comunicação
Referência de Vencimento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Vaga: 0 I
l￾Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3579-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.65210001-56
covERNo DE AçÃO
.--
§:.\ I E/,
àÊ,E
4^-^+
"lr'TE !Á"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de J6 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Coordena as atividades pertinentes aos setores de Comunicação, de Cerimonial, Biblioteca, Arquivo e
Gestão Documental e o setor de Informática e Sonoplastia.
Chefe de Setor
Referência de Vencimento: R$ 800,00 (oitocentos reais)
Vaga: l0
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função:
- Ensino superior completo ou experiência na função pública
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de l2 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Funções:
- Responde pela chefia dos diversos setores que compõe a estrutura administrativa da Câmara
Municipal, como: Processo Legislativo, Biblioteca, Arquivo e Gestão Documental, Contabilidade.
Administrativa, Recursos Humanos, Manutenção e Conservação Patrimonial, Comunicaçào.
Cerimonial, Informática e Sonoplastia e Licitação e Suprimentos.
ANEXO IV
I - Funções gratificadas (Referências)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro
Secreuirio de Licitação
Membro da Comissão de Licitação
DEMAIS COMISSÕES
Presidente de Comissão
Secretário
Membros de Comissão
ESCOLADO LEGISLATIVO
Diretor da Escola do Legislativo
Coordenador
GRATIFICAÇÃO
R$ 1.980,93
R$ 1.584.74
R$ l. r 88,56
GRATIFICAÇÃO
R$ 1.386,65
RS 792.37
R$ 594.28
GRÂTIFICAÇÃO
R$ r.386,6s
R$ 990.47
L.
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AçÃO
r$l;
àâÉ
É^-^§
"eTi i^"
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
Secreúrio
Membros
sERvIÇo DE ouvlDoRra e tnq.NspA,RÊNclA,
Ouvidor
Secretário
Membros
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
FISCAIS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL GRATIFICAÇAO
R$ 792.37
Rs 594.28
GRATIFICAÇÃO
R$ 1.386.65
RS 792,37
RS 594,28
R$ 396,l 8
R$ s94,28
R$ 792,37
R$ 990.47
O valor da gratificação para fiscais de execução contratual será determinado quanto o grau de
dificuldade e complexidade da execução do contrato. A justificativa da atribuição do valor da
gratificação deverá constar no termo de designação do Fiscal, bem como em sua Portaria de Nomeação
para a referida função.
Os valores da tabela acima foram tomados pelo salário médio da Câmara de Monte Mor.
2 - Funções de gratificadas (Descriçâo)
As Competências das funções estão previstas em Leis Próprias, Resoluções ou em Normativas.
Requisitos básicos para a participação em comissões:
- Ensino superior completo ou experiência comprovada na função pública.
- Ter tomado posse de seu cargo a mais de l2 meses.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
ANEXO V
1.1 Compete à Coordenadoria Administrativa:
- Supervisionar, o Setor Administrativo, Setor de Recursos Humanos,
1.2 Compete à Coordenadoria de comunicação:
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
l- Compete à Diretoria Geral:
- Dirigir a Câmara Municipal, bem como assessorar a Mesa Diretora e a Presidência;
- Determinar e orientar os diversos setores da Câmara;
- Supervisionar as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa, Coordenadoria de
Comunicação e Coordenadoria de Finanças;
- Redigir minutas que sejam inerentes aos âtos da Mesa Diretora e da Presidência;
- Sempre que possível acompanhar as Sessões da Câmara juntamente com um dos integrantes da
Procuradoria.
irlÔ I Ez,l
,,Ê,
1,-^* ulvrÉ $"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
1.3 Compete à Coordenadoria Financeira:
- Supervisionar o Setor de Contabilidade, o Setor de Licitações e Suprimentos e o Setor de Manutenção
e Conservação Patrimonial.
2 Diretoria Jurídica:
- Supervisionar o Setor Jurídico e Supervisionar a Coordenadoria Legislativa.
3 - Compete à Controladoria :
I - exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
II - exercer o controle das operações de créditos;
III -_ promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos
procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
IV - realizar auditoria sobre a gestiio de recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicas e privadas;
V - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais;
VI - prestar informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e atividades constantes dos
orçamentos da Câmara;
VII - manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação;
VIII - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração encanegados da
administração dos recursos financeiros e valores;
IX - propor a aplicação de penalidades, conforme legislação, aos gestores inadimplentes;
X - realizar outras atividades de manutenção e aperleiçoamento do sistema de controle intemo,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XI - examinar a escrituração contríbil e a documentação a ela correspondente;
XII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
XIII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de
títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XIV - exercer o controle sobre os crédiÍos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de
exercícios anteriores";
XV - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo e Legislativo para o retomo da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n' l0l/2000, caso haja
necessidade;
XVI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscriçâo de Restos a Pagar, processados ou
não:
XVll - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com
as restrições impostas pela Lei Complementar no l0l/2000;
XVIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de
pessoal, a qualquer título;
XIX - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1319OOO- PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
- Supervisionar o Setor de Comunicação e Cerimonial, o Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de
Documentos e Setor de Informática e Sonoplastia.
4 - Compete à Escola do Legislativo:
I oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Monte Mor suporte conceitual e
treinamento para a elaboração de normas legais e para o exercício do poder de Íiscalização;
Il - oferecer aos servidores da Câmara Municipal conhecimentos técnicos para o exercício de suas
funções, considerando suas lotações e atribuições;
lll - qualificar os servidores da Câmara Municipal nas atividades de suporte técnico-adm inistrativo,
ampliando a sua formação em assuntos de interesse da atividade da instituição;
t3Itrl
,-,Q,1
+^-^*
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
IV * desenvolver os programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal de Monte Mor
à sociedade civil organizada;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêm ica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal
de Monte Mor, em cooperação com outras instituições de ensino;
VI - integar o programa IBL/INTERLEGIS, do Senado Federal, por intermédio da participação em
videoconferências e treinamentos à distância, bem como em estágios no Congresso Nacional e demais
Casas Legislativas;
VII - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados, com as Assembleias Legislativas, com outras Câmaras Municipais e respectivas associações,
com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as
faculdades e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância e a
realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós￾acadêmica;
VIII - capacitar a comunidade em temâs relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo,
podendo promover palestras, oficinas e seminários, conforme dispõe a Lei n" 2081, de 24 de fevereiro
de 2015.
IX - incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades
institucionais do Poder Legislativo e da administração Pública em geral, promovendo ações com a
participação popular, com as comunidades e entidades legalmente constituídas estabelecidas no
município de Monte Mori
X - desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em esúgio probatório.
5 - Compete ao Serviço de Ouvidoria e Transparência:
I - Promover o recebimento, a análise, o encaminhamento e a resposta das manifestações dos Usuários
dos Serviços Públicos (pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pro￾nunciamentos), acompanhando o seu tratamento e efetiva conclusão;
II - Realizar a publicação e atualização da Carta de Serviços aos Usuários e do Quadro Geral dos Servi￾ços Públicos Prestados;
III - Elaborar e divulgar relatórios estatísticos, contendo a consolidação das manifestações recebidas e
atendidas;
IV - Apontar falhas e sugerir melhorias na prestação dos Serviços Públicos;
V - Atuar na implementação e no acompanhamento das discussões propostas pelo Conselho de Usuários
dos Serviços Públicos;
VI - Participar do desenvolvimento de mecanismos para pesquisas de satisfação dos Usuários, assim
como promover a divulgação destes dados;
VII - Desenvolver outros mecanismos de incentivo à participação dos Usuários nos serviços públicos,
em consonância com o previsto na Lei Federal 1346012011;
VIII - Analisar, avaliar, monitorar e implementar ações de melhorias nos processos relativos ao acesso à
informação;
IX - Propor medidas que visem atualizar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência ativa e passiva
do Poder Legislativo Municipal;
X - Coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e do E-SIC (Sistema Eletrônico
do Serviço de lnformação ao Cidadão);
XI - Elaborar diagnósticos que dimensionem o atual cenário de aplicação da Lei de Acesso à Informação
pelo Legislativo;
XII - Dirimir dúvidas sobre a aplicação da Lei Federal no 1252712011 (Lei de Acesso à Informação);
XIII - Realizar atividades correlatas, conforme normas regulamentadoras.
Compete ao Setor Administrativo , f
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1319G00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
PREFEITURA DE
a- -.8 MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
I - orientar as unidades organizacionais da Câmara Municipal em quaisquer demandas relativas a
processos de gestão, no que se refere à sua normatização, padronização e sistematização, utilizando,
para tânto, as mais modernas técnicas de organização, sistemas e métodos existentes;
Il - propor políticas de gestiio de sistema de qualidade e de modemização administrativa, de modo a
difundir novos métodos e sistemas de trabalho, objetivando a implementação de ações de melhoria
contínua para os processos de trabalho existentes nâs unidades organizacionais da Câmara Municipal;
III - fixar diretrizes para a promoção! em processo de melhoria contínua, da adequação da estrutura
organizacional da Câmara Municipal e de suas competências, tornando-a permun"niemente condizente
com a demanda de serviços públicos, respeitadas as comçrtências das unidades organizacionais
envolvidas, observando-se critérios de racionalidade administrativa e economicidade;
IV,- promover, junto aos órgãos da Câmara Municipal, as políticas de modernização organizacional,
induzindo e monitorando procedimentos de trabalho que tenham como princípio o controle de qualidade
assegurada em cada etapa do processo, com gestÍio voltada à integração e interação das diversas
unidades organizacionais, fiscalizando sua execução, quando a cargo de terceiros;
V - subsidiar a Mesa Diretora quando da definição de programas que envolvam sistemas de gestão,
propondo diretrizes técnicas adequadas para que as ações da Câmara tenham critérios únicos de
padronização;
VI - assessorar a Mesa Diretora na elaboração de metas, programas e projetos estratégicos;
VII - orienta o controle e funcionamento dos serviços de reprografia;
VIII - orienta o controle do serviço de protocolo de documentos endereçados à Câmara e desta a
terceirosi
Compete ao Setor de Recursos Humanos:
I - elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
ll - levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal juntamente com a Escola do
Legislativo;
III - elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
IV - promover programas de integraçâo de pessoal;
V - prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados à sua
área de atuação;
VI - providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à demissão de servidores e à
posse de Vereadores;
Vll - manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e
vereadores;
VIII - manter controle de frequência, de horas extras e de beneficios concedidos aos servidores;
IX - auxiliar na elaboração da folha de pagamento;
X - gerir o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara;
XI - elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
XII - manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
XIII - desempeúar outras atividades relativas à gestão de pessoas.
Compete ao Setor de Comunicação e Cerimonial:
I - promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes
meios de comunicação;
II - definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores;
III - fomecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
IV - assessorar e orientar os Vereadores no contato com a imprensa; organizar entrevistas coletivas e
individuais;
V - encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta;
VI - planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e
eletrônica;
VII - coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; /'^
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.65A0001-56
'd
,,Á*,
§,âÉ +-* uleTr, rà"
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Vlll - planejar e coordenar o serviço de fotografia;
IX - definir, em ação conjunta com o Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos os sistemas
e estratégias de organização do acervo fotognifico e histórico;
X - manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
XI - promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da
Câmara Municipal;
XII - definir o planejamento do site;
XIII - definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos intemo e
externo, em parceria com o Setor de Informática e Sonoplastia;
XIV - encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio do website;
XV - propor, juntamente com os demais setores da Assessoria da Presidência, novos serviços digitais
aos intemautas;
XVI - coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;
XVII - promover a atualização f,ermanente, e sempre que solicitado, das informações doJVereadores no
site da Câmara;
XVIII - coordenar as atividades do sistema de som;
XIX - desempenhar outras atividades relacionadas à comunicação institucional;
XX - elaborar o calendário anual das atividades solenes;
XXI - assessorar a Presidência nas ações protocolares;
XXII - programar e organizar visitas oficiais;
XXIII - dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmaral
XXIV - assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as sessões ordinárias, audiências públicas e
demais eventos oficiais da Câmara;
XXV - atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo
Municipal;
XXVI - organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes. das audiências públicas e de outros eventos
promovidos pela Câmara;
XXVII - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as norrnas protocolares.
Compete ao Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos:
I - classificar e arquivar os documentos encamiúados para esse fim. mantendo o arquivo organizado e
atualizado;
II - manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;
III - preparar material para microfilmagem e encademação;
lV - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibtiográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
V - proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
VI - atender às solicitações internas e extemas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo
e sua devolução ou providenciando fotocópias;
VII - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara:
VIII - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação;
IX - acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara;
X - proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa;
Xl - pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara;
XII - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa;
XIII - manter arquivo, devidamente classificado, de material fotogúfico das atividades desta Câmara;
XIV - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico
e multimeios;
XV - desempenhar outras atividades relacionadas à preservação e divulgação da história legislativa e à
gestão da biblioteca. n ,
Rua Francisco Glicéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1319O-OO- PABX: (19) 3879-9OOO - Síte: montemorsp.govbr
Estado do São Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
PREFEITURA DE
f i 'd,1,1
uâ,
%;;!,$ô
MONTE MOR
PREFEITURA DE
B
GOVERNO DE AÇÃO
Compete ao Setor de Informática e Sonoplastia:
I - planejar, coordenar, controlar e executâr serviços de tecnologia da informação para todos os setores e
gabinetes da Câmara Municipal;
ll - implantar um sistema integrado de informatização de toda administração legislativa;
III - acompanhar, controlar e manter em funcionamento os computadores da Câmara Municipal;
IV - acompanhar a utilização e os trabalhos desenvolvidos nos computadores da Biblioteca e Espaço de
Pesquisa e Capacitação da Câmara Municipal;
V - executar e coordenar a utilização dos aparelhos eletrônicos do plenário e outros de uso da Câmara
Municipal;
VI - gravar através do sistema de áudio todas as sessões ordinárias e extraordinárias. além das sessões
solenes e outros eventos promovidos pela Câmara ou terceirosl
vll - dar funcionamento às máquinas de impressão, scanners e copiadoras da câmara Municipal;
VIII - agendar e acompanhar os eventos realizados no plenário da Casa;
lX - dar funcionamento o sistema de rede, iniernet, inÍronet e outros seotiços online utilizados na
Câmara Municipal;
X - desenvolver outras atividades afins.
Xl - gerir os serviços e sistemas de informática, em especial:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de
serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
g) efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e pro￾gramas básicos dos diversos setores;
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia: j) definir e elaborar norrnas e procedimentos de segurança para os usuários de informátiia;
k) garantir a segurança fisica dos dados armazenados nos servidores de arquivos; l) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição;
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
Compete ao Setor de Contabilidade:
I - elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
II - propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
III - elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara;
IV - emitir os empenhos;
V - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execuçâo orçamentária;
VI - fixar diretrizes para as ações de acompanhamento sistemático da execução orçamen!ária, de acordo
com a legislação vigente;
VII - fixar diretrizes para a gestão do processamento da despesa com os consequentes registros e
relatórios contiíbeis, de administração financeira, orçamentária e patrimoniall
VIII - coordenar a elaboração da contabilidade pública e fornecer os elementos necessários à prestação
de contas do exercício financeiro;
IX - coordenar a preparação de balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de
recursos transferidos para a Câmara por outras esferas de govemo;
X - proceder à gestão de tomada de contas em todos os casos que envolvam prestação de contâs ao
erário do Legislativo municipal;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemorsp.goubr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56
'r'ú r,'l',r
5â,É
%)Ç!z*a
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
XI - propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os limites impostos
pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente estabelecidas;
XII - assessorar a Mesa Diretora na elaboração de metas, programas e projetos estratégicos;
XIII - coordenar as atividades de elaboração do fluxo de caixa, nos termos da legislação vigente;
XIV - desempenhar outras atividades relacionadas à contabilidade da Câmara.
Compete ao Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial:
I - planejar, gerenciar e executar a administração predial;
II - promover a manutenção da estrutura fisica do prédio da Câmara;
III - manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas,
telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
IV - promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
V - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público extemo,
telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
VI - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo
hasteamento e arriamento das bandeiras;
VII - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos
equipamentos, utensílios e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; vlll - responsabilizar-se pela guarda, pela manutençào, pela reparação e pelo uso adequado dos bens
móveis da Câmara.
IX - manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
X - providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e providenciar a
contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
XÍ - desempenhar outras atividades relativas à gestão de patrimônio.
Compete ao Setor de Licitações e Suprimentos:
I - adquirir materiais e equipamentos necesúrios ao desenvolvimento das atividades da Câmara de
acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
II - manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiaisl
III - efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;
IV - encarregar-se do processo licitatório para a contrâtação de obras e serviços de acordo com a
legislação vigente;
V- conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
VI - manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fomecedores;
Compete ao §etor Jurídico:
I - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
ll - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
lll - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e proje￾tos de leis e demais atos normativos;
IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
V - Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos mu￾nicipais;
Yl - Zelar pela regularização dos arquivos e livrosjurídicos do patrimônio municipal;
VII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legisla￾tivo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por proc€sso espe￾cífico;
IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário. redigir
decretos, portarias, atos normativos, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
t1,-..-
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.65210001-56
'1.ú,e',1',1;
,rÊ,
+-^* MONl MOR
PREFEITURA DE
X - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer na￾tureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com
emissão de pareceres;
XI - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
XII - Organizar e aÍualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal
de interesse do Legislativo.
Compete exclusivamente aos Procuradores em cargos de provimento efetivo praticar todos os atos ine￾rentes à Advocacia Pública e especialmente:
XIII - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e direitos da Câmara, bem
como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das
prerrogativas do Poder Legislativo em qualquerjuízo instância ou Tribunal, inclusive de Contas; Minis￾tério Publico; acompanhando os processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive os volun￾tários, acompanhando-os até decisão final;
XIV - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que fi￾gure como parte a Câmara Municipal de Monte Mor ou o seu Presidente por ato praticado no exercício
de suas atribuições funcionais, praticando todos os atos processuais;
XV - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer pro￾cesso de interesse do legislativo;
Compete ao Setor de Processo Legislativo:
I - acompanhar, assessorar e articular todos os passos do processo legislativo;
II - dar a forma final da redação dos projetos de atos legislativos;
III - controlar os prívos para sanção ou promulgação;
lV - manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos
legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
V - formatar o texto final dos projetos de Lei em forma de Autógrafos e enviar para sanção do Prefeito;
VI - formatar o texto final dos projetos de Lei de emendas à Lei Orgânica do Município;
VII - formatar o texto final dos projetos resoluções e de decretos legislativos;
encaminhando-os para publicação no órgão oficial de imprensa, com cópia para o Executivo;
VIII - controlar o pmzo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de
imprensa do Legislativo Municipal e outros;
IX - disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos
no SAPL, com a formatação adequada para visualização;
X - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
XI - manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês
e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros) e
alimentar o respectivo cadastro no Sistema Informatizado (com controle de mandatos);
XII - apoiar a realizaçáo das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais elaborando as
pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a
discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado de acordo com o
despacho da Mesa;
XIII - providenciar o controle de frequência dos Vereadores (Folha de presença);
XIV - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar oficios, relatórios, controlar o prazo
destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
XV - alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo,
atos da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões;
XVI - elaborar oÍicios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
XVII - fomecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e
prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara,
XVIII - registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações;
XIX - controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando
expirado o prazo regimental; Af
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652f0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
XX - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra das sessões solenes;
XXI - transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
XXII - elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões
permanentes e temporárias;
XXIII - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de
inquérito e com issões processantes;
XXIV - registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e solenes e das
audiências públicas;
XXV - desempenhar outras atividades relacionadas ao processo legislativo.
ANEXO VI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA _ ORGANOGRAMA
E
trE@
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,30 de junho de 2020.
I ASSIS
ic'ipal
em livro próprio, publicodo no Diário OJicial do Município, e afrrodo em local de
coslume do Paço Municipal, na data supro.
{
P
JU ULA
Sec rlo unicipal de Administração,
Trânsi idade Urbana - Interino
,§
=
e
o
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.652J0001-56
.--
t .*,-.*-"

open original →