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norma nº 2761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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EA 4
OnTE MO
PREFEITURA DE
Hd: — MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2761 de 14 de julho de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro
de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus —
Covid 19
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 14.300,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.300,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus —
Covid 19
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 1253 R$ 14.300,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 14.300,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020.
TH ATTI ASSIS
“Pr unicipal
Regi: fado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
JULIO CEZAR DE PAULA
ári unicipal de Administração,
obilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56

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