| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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pia as EA 4 OnTE MO PREFEITURA DE Hd: — MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2761 de 14 de julho de 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus — Covid 19 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 14.300,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.300,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1133.05 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus — Covid 19 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 1253 R$ 14.300,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 14.300,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020. TH ATTI ASSIS “Pr unicipal Regi: fado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JULIO CEZAR DE PAULA ári unicipal de Administração, obilidade Urbana — Interino Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56