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norma nº 2763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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pia PREFEITURA DE
3 MONTE MOR
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OnTE MO
LEINº 2763 de 14 de julho de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1138.01 — Academias ao Ar Livre no Município
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.903,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.903,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 863 R$ 9.903,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 9.903,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020.
THIA TIASSIS
Prefeito nicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
Pai
JULIO CÉZ tia
Secretário nicipal de Administração,
obilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro —- Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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