| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei no 2756, de 30 de Junho de 2020 |
| native_id | 2959 |
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NES) PREFEITURA DE A: MONTE MOR % rs GOVERNO DE AÇÃO E] LEINº 2764 de 14 de julho de 2020. “Altera a Lei nº 2756 de 30 de junho de 2020”. Autoria: Mesa Diretora). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte lei: Art. 1º - Altera o Artigo 3ºsubstituindo o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo para Assistente Legislativo e o cargo de Procurador para Procurador Jurídico, qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- (...) (o) -Assistente Legislativo (...) -Procurador Jurídico (2) Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, altera o cargo de Procurador para Procurador Jurídico, qual passa a vigorar com a seguinte redação: I- Cargos Efetivos (Referências) Referências E Quantidade Efetivos Procurador Jurídico Art. 3º - O Anexo 1 da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 1- Cargos Efetivos (Descrição de Função) Secretário legislativo: Carga horária Semanal: 30 horas Art. 4º - O Anexo II da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: I- Cargos Comissionados (Descrição de Função) , Assessor Parlamentar Requisitos básicos para o cargo: - Cursando ensino superior completo até dezembro/2020, devendo ser comprovado a regularidade em instituição de ensino. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 2764/2020 — fl. 02 - Ensino superior completo a partir de janeiro/2021. - Conhecimento de informática. - Redação Própria. Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com à seguinte redação: 1- Funções Gratificadas (Referências) COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO GRATIFICAÇÃO Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro R$ 1.980,93 Secretário de Licitação R$ 1.584,74 Membros da Comissão de Licitação e da Equipe de R$ 1.188,56 Apoio ESCOLA DO LEGISLATIVO GRATIFICAÇÃO Diretor da Escola do Legislativo R$ 1.386,65 Secretário R$ 792,37 Membros da Equipe de Apoio R$ 594,28 Art. 6º - O Anexo V da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com à seguinte redação: Compete ao Setor Jurídico: 1 - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos; I - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; TI — Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; v - Promover a revisão e à atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; VI - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; vII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; VIII - Assessorar juridicamente O Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp. Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 2764/2020 — fl. 03 IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, atos normativos, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica: X - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; XI - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; XII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo. Compete exclusivamente aos Procuradores Jurídicos em cargos de provimento efetivo praticar todos os atos inerentes à Advocacia Pública e especialmente: I - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo em qualquer juízo instância ou Tribunal, inclusive de Contas; Ministério Público; acompanhando os processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive os voluntários, acompanhando-os até decisão final; II - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Monte Mor ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais. praticando todos os atos processuais; Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020. THIA TTI ASSIS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JULIO CÉZAR DÉ PAULA Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — Interino Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56