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norma nº 2764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaAltera a Lei no 2756, de 30 de Junho de 2020
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NES) PREFEITURA DE
A: MONTE MOR
%
rs GOVERNO DE AÇÃO
E]
LEINº 2764 de 14 de julho de 2020.
“Altera a Lei nº 2756 de 30 de junho de 2020”.
Autoria: Mesa Diretora).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a se-
guinte lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 3ºsubstituindo o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo
para Assistente Legislativo e o cargo de Procurador para Procurador Jurídico, qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º- (...)
(o)
-Assistente Legislativo
(...)
-Procurador Jurídico
(2)
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, altera o cargo de Procurador para
Procurador Jurídico, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Cargos Efetivos (Referências)
Referências
E
Quantidade Efetivos
Procurador Jurídico
Art. 3º - O Anexo 1 da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
1- Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Secretário legislativo:
Carga horária Semanal: 30 horas
Art. 4º - O Anexo II da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I- Cargos Comissionados (Descrição de Função) ,
Assessor Parlamentar
Requisitos básicos para o cargo:
- Cursando ensino superior completo até dezembro/2020, devendo ser
comprovado a regularidade em instituição de ensino.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 2764/2020 — fl. 02
- Ensino superior completo a partir de janeiro/2021.
- Conhecimento de informática.
- Redação Própria.
Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com à seguinte
redação:
1- Funções Gratificadas (Referências)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO GRATIFICAÇÃO
Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro R$ 1.980,93
Secretário de Licitação R$ 1.584,74
Membros da Comissão de Licitação e da Equipe de R$ 1.188,56
Apoio
ESCOLA DO LEGISLATIVO GRATIFICAÇÃO
Diretor da Escola do Legislativo R$ 1.386,65
Secretário R$ 792,37
Membros da Equipe de Apoio R$ 594,28
Art. 6º - O Anexo V da Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com à seguinte
redação:
Compete ao Setor Jurídico:
1 - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
I - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
TI — Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação
de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
IV - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e
ajustes;
v - Promover a revisão e à atualização da legislação municipal, em colaboração
com outros órgãos municipais;
VI - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio
municipal;
vII - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII - Assessorar juridicamente O Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os
Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de
Licitação ou responsável por processo específico;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.
Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 2764/2020 — fl. 03
IX - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos
quando necessário, redigir decretos, portarias, atos normativos, regulamentos,
contratos e demais documentos de natureza jurídica:
X - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos
licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
XI - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer
natureza;
XII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das
legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.
Compete exclusivamente aos Procuradores Jurídicos em cargos de
provimento efetivo praticar todos os atos inerentes à Advocacia Pública e
especialmente:
I - Defender e representar, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e direitos
da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações e demais remédios
constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo em
qualquer juízo instância ou Tribunal, inclusive de Contas; Ministério Público;
acompanhando os processos, interpor as petições necessárias, recursos inclusive
os voluntários, acompanhando-os até decisão final;
II - receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de
ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Monte Mor ou
o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais.
praticando todos os atos processuais;
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020.
THIA TTI ASSIS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
JULIO CÉZAR DÉ PAULA
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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