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norma nº 2766/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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OntE MO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2766 de 31 de julho de 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1139.01 — Convênio AGEMCAMP — Projeto Mobilidade Urbana-Fase 2
4490.51.00 — Obras e Instalações R$144.614,71
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$144.614,71
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 863 R$ 144.614,71
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 144.614,71
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 31 de julho de 2020.
THIAGQGIATTI ASSIS
Prefi só unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costumê do Paço Municipal, na data supra.
JULIO CÉZA PAULA
Secretário Municipal de Administração,
Trânsi obilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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