| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N" 2768 de l8 de agosto de 2020. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n" 2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 - Fundo Municipâl de Saúde 10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 120. I 82,00 10.302.2008.1 133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid l9 3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 690.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS810.182,00 AÍigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecâdâção apurado no valor de Ri 810,182,00 (Oitocentos e dez mil e cento e oitenta e dois reais). Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n 2.71012019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MO& 18 de agosto de 2020. THIA ASSIS Prefeito Registrado em livro próprio, publicado no Diório OJicial do Município, e alixado em local de costume do Municipal, na data supra. JULI CÉ ULA o unicipal de Administração, obilidade Urbana - Trânsito Interino Rua Francisco Glicétio,399 - Centrc- Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56 'd .--