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norma nº 2768/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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matéria 1629 →

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2768 de l8 de agosto de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a se￾guinte lei:
Artigo l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n" 2.734 de l0 de dezembro de
2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 - Fundo Municipâl de Saúde
10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid
l9
3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 120. I 82,00
10.302.2008.1 133.02 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid
l9
3390.30.00 - Materiais de Consumo R$ 690.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS810.182,00
AÍigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecâdâção apurado no valor de Ri 810,182,00 (Oitocentos e dez mil e cento e
oitenta e dois reais).
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n 2.71012019 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MO& 18 de agosto de 2020.
THIA ASSIS
Prefeito
Registrado em livro próprio, publicado no Diório OJicial do Município, e alixado em local de
costume do Municipal, na data supra.
JULI CÉ ULA
o unicipal de Administração,
obilidade Urbana - Trânsito Interino
Rua Francisco Glicétio,399 - Centrc- Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56
'd
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