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norma nº 2772/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI2772 DE OI D SETEMBRO 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa p*a 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.
no uso de suas atribuiçôes legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
AÉigo 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal no 2.734 de 10
de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1068.05 - Construção Campo Jardim San Remo
4490.51 .00 - Obras e Instâlacões RS 22.868_81
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 22.ti68.81
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamenüíria:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.868,81 (Vinte e dois mil e oitocentos e
sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, OI dE SCtEMbTO dE
2020.
THIA
Prefei
ASSIS
unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no diário Oficial do Município, e
afixqda em local de costume do Paço Municipal, na dâta supra. .lit,,,., ,/-
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração.
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.652/0001-56

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