| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências". |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2782,de 27 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte
LEI
Art. 1". Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - órgão consultivo,
propositivo e deliberativo, fiscalizador, de caráter permanente, constituindo-se num órgão
colegiado pleno, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Parágrafo único. O suporte técnico, administrativo e financeiro para o reguiar funcionamento do
conselho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
SMDES.
Art. 2'. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - tem por finalidade garantir à
mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento,
fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas
da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no
processo social, econômico e cultural, promoção da igualdade de gênero, raça./etnia e orientação
sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Art. 3'. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, respeitadas as competências
de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá lhe outorgar, compete:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da
Mulher e promoção de igualdade entre os gêneros, emitir pareceres e acompaúar a elaboração
de programas de Govemo em assuntos relativos à mulher;
II - propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das
discriminações que a atingem e a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
III - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando
eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
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IV - propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais,
nacionais e intemacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados à
políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
Y - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora,
incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que
lhe seiam encaminhadas;
VI - formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar progrírmas,
projetos e açôes em todos os níveis da Administração. visando a garantia da defesa dos direitos
da mulher e sua integração na sociedade;
VII - incentivar. paÍicipar e apoiar realizações que promovam a mulher, estabelecendo
intercâmbio com organizações afins. nacional e intemacionalmente;
VIII - Propor e deliberar na elaboração de proposta orçamentária, bem como sobre os critérios e
aplicação de recursos para planos e programas de atendimento à mulher, em parceria com o
Poder Executivo;
IX - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos
e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da
mulher nos mais diversos setores:
X - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos
e práticas que constituam discriminações contÍa as mulheres;
XII - elaborar seu Regimento Intemo no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, estabelecendo
normas de funcionamento e alterá-lo em conformidade com as regras que vier estabelecer;
XIV - promover a integração com ouEos instrumentos de controle social destinados à definição
orçamentriria, para garantir a implementação das ações e políticas para as mulheres e critérios
sobre a destinação de recurso para Íssegurar estas políticas;
XV - promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da politica
municipal para a igualdade de gênero com o objetivo de que as questões referentes a essas
relações sejam incorporadas em todas as áreas e políticas públicas;
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XI - fiscalizar e exigir o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relacionadas aos
direitos da mulher no âmbito do Município;
XIII - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, em parceria com o Executivo Municipal
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XVI - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e
violação de seus direitos e encamiúá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para
providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XVII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ceÍidões, atestados,
informações. cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer
outra documentação que contribua para acompaúamento e defesa e ampliação dos direitos da
mulher:
Art. 4'. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto de 20 (vinte)
membros (Titulares e Suplentes) na forma discriminada abaixo:
I - l0 (dez) representantes do Poder Público Municipal (titulares e suplentes)
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria da Segurança;
c) 02 (dois) repÍesentantes da Secretaria de Saúde;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo;
e) 02 (dois) repÍesentantes da Secretaria de Obras e Planejamento.
II -10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil (titulares e suplentes), assim escolhidos:
a) 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB da Comarca de Monte
Mor;
b) 02 (duas) representantes usuárias dos serviços de atendimento a mulher;
c) 02 (dois) representantes de entidades que atuam junto à politica de proteção a mulher e
promoção da igualdade entre os gêneros;
d) 02 (dois) representantes dos movimentos de mulheres;
e) 02 (dois) representantes de entidade classe.
§ 1" - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea "a" serão
indicados pela sua entidade.
§ 2" - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as alíneas "b". "c",
"d". "e". serão indicados por suas organizações, e concorrerão a eleição para ocuparem o czugo,
se necessário.
§ 3' - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto em assembléia
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convocada para esse fim, por edital publicado na imprensa local, sendo as referidas entidades
cientificadas atraves de documento público.
§ 4' - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, obrigatoriamente, devem atuar junto à política pública voltada a mulher, de
atendimento direto, de estudo e pesquis4 de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na
situação de promoção da igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher,
legalmente constituidas com sede neste Município, bem como os movimentos de mulheres
devem ter atuação notória no município,
§ 5' Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM serão
nomeadas por portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5'. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM terá a seguinte estrutua:
I - Plenrírio;
II - Diretoria;
a) Presidência
b) Vice-Presidência;
c) 1' e Suplente Secretário Geral;
d) lo e Suplente Tesoureiro e
III - Comissões Temáticas.
§ l" As funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretririo Geral e Tesoureiro do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão escolhidas em plenário, dentre os
Conselheiros do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho.
§ 2o O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM disporá de uma Secretaria
Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do PleniíLrio, da Diretoria e das Comissões
Temáticas, formada por servidores disponibilizadas pelo Executivo.
§ 3' O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será presidido por uma
representante do sexo feminino, eleita por seus parcs com altemância por mandato entre uma
representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de
empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.
§ 4' O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - para auxiliar as Comissões
Temáticas poderá requisitar voluntários entre servidores do Poder Público, ou pessoa de
reconhecida atuação na defesa dos direitos da Mulher.
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I - as funções de Conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço público
relevante;
II - o (a) titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído mediante nova indicação;
III - as deliberações do Conselho serão registradas em atas.
Paúgrafo Único. O Regimento Intemo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como
disposições sobre sessões plenárias ordiniirias e extraordinárias e demais disposições
necessárias ao funcionamento pleno do Conselho.
Art. 8". Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão
públicas e precedidas de divulgação.
Art. 9". O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de
Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de
atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo Único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a
que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas
serviço público relevante.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de captação,
repÍsse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da
mulher no Município.
Arú. 11. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM e deverão ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher
desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado,
para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
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Art. 6". O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM -
será de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.
Art. 7". As atividades dos membros do Conselho regem-se pelas seguintes disposições:
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III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestaçâo de
serviços a Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de progrírmas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
para atendimento a Mulher;
VII - realização e promoção de campaúas educativas, simpósios, seminiírios e encontros
específicos sobre os direitos da Mulher, oporrunizando processos de conscienti zação da
sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias
ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
{rt. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. respeitados os critérios estabelecidos pelo
Conselho.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou
Estadual dos Direitos da Mulher;
II - dotações orçamentiirias do Município e Íecursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercicio;
III - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
intemacionais, organizações govemamentais e não-govemamentais;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponiveis do fundo,
realizadas na forma da lei;
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo:
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituidos.
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§ 1". Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2". A proposta orçamentif ia do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM constará
no Orçamento Municipal.
Art. 14. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades
devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM observará os
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato
normativo próprio e demais cominações legais peÍinentes ao caso.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações govemamentais e nãogovemamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública
Municipal implantada, e os serviços. programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverá prestar conta, anualmente,
à Secretaria Municipal de Finanças, quanto às transferências e repasses de recursos advindos
dos Govemos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 16, As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM e com a execução de suas atividades correrão por conta da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES, ou outra à que esta esteja vinculada, ficando
instituída a dotação orçamentaria dentro deste órgão, para financiaÍ as atividades do Conselho
criado pela presente Lei.
Art. 17 . A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e será
realizada em consonância com as ConfeÍências Estadual e Nacional e na mesma periodicidade
destas, sendo precedida de debates descentralizados no município, a fim de
I - Avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
II - realizar diagnóstico da situação da mulher;
III- estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do govemo
municipal dirigidas as mulheres.
Parágrafo Único. As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão
custeadas pelo poder executivo municipal.
Art. 18. As despesas com a execução da presente Lei conerão por conta de dotação
orçamentária própria.
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THIA
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE MONTE MOR,27 dC OUtUbrO dC 2020.
TTI ASSIS
Pre u nicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de
Monte Mor, e afixado em locat de costume do Paço Municipal, na data supra.
U4
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec ria Municipal da Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
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