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norma nº 2783/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores da Secretaria de Saúde e Assistência Social por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19)
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MONTE MOR
LEI N" 2783. de 27 de Outubro de 2020.
Dispõe sobre a criação de gratificaçâo extraordinrlria de Combate à COVID- 19 aos
Servidores da Secretaria de Saúde e Assistência Social por serviços essenciais prestados em
exposição ao Coronavirus (COVID- I 9).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte
LEI:
Aí. l" Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-I9, a ser paga
aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que prestem serviços
essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à
pandemia do Coronavírus (COVID- 1 9).
Art. 2' A Gratificação Extraordinária de que trata a presente Lei será paga por meio de folha
de pagamento complementar, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da
Prefeitura do Município de Monte Mor.
Art. 3' Terão direito à Gratificação Extraordinií.Lria os servidores públicos municipais
efetivos ou temporários da Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social que
estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo
Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde,
Unidades de Pronto Atendimento, Hospital, Policlinicas, e outros equipamentos
relacionados, ou que desempeúem atividades extemas.
Rua Francísco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
Parágrafo único. Também farão jus à gratificação os funcionários e servidores das
Secretarias de Saúde e Assistência Social que teúam que se afastar de suas funções por teÍ
contraído a COVID-I9 no exercício de suas funções, mediante atestado médico.
Art. 5" A importância concedida a título de gratificação extraordinária não será incorporada
aos vencimentos ou saliários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.020 - Lei Municipal n" 2.734, de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgâo e Unidade OrçamentiiLria, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus -
Covid 19
3 'l 90.l I .O0-Vencimentos e Vantasens Fixas - P. Civil Rs 500.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ s00.000,00
Art. 7" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 6'decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentiiria:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus -
Covid 19
3390.30.00 Materiais de Consumo - F. I 173 R$ 500.000.00
TOTAL DE ANULAÇÂO R$ 500.000,00
Rua FranÇisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.6540001-56
PREFEITURA DE
ft.02
Arú. 4" O valor da gratificação será de R$ 500,00 (quiúentos reais) a partir do mês de
referência outubÍo/2020 e perdurará até 31 de dezembro do presente exercício.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
fl.03
Art. 8" Fica convalidado o valor do presente programa,/ação na Lei no 2.517/17 - PpA e na
Lei n'2.71012019 - LDO, passando a integrar as planilhas que as integram.
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Monte Mor,27 de Outubro de 2020.
IATTI ASSIS
Municipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte Mor,
ea do em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU
S
A APAREC A EREIRA ALBRECHT
Municipal da Administração,
ito e Mobilidade Urbana.
Rua Fancisco Glicétio.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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