| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores da Secretaria de Saúde e Assistência Social por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19) |
| native_id | 2984 |
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MONTE MOR LEI N" 2783. de 27 de Outubro de 2020. Dispõe sobre a criação de gratificaçâo extraordinrlria de Combate à COVID- 19 aos Servidores da Secretaria de Saúde e Assistência Social por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavirus (COVID- I 9). (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Aí. l" Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-I9, a ser paga aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID- 1 9). Art. 2' A Gratificação Extraordinária de que trata a presente Lei será paga por meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Monte Mor. Art. 3' Terão direito à Gratificação Extraordinií.Lria os servidores públicos municipais efetivos ou temporários da Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital, Policlinicas, e outros equipamentos relacionados, ou que desempeúem atividades extemas. Rua Francísco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO MONTE MOR GOVERNO DE AçAO Parágrafo único. Também farão jus à gratificação os funcionários e servidores das Secretarias de Saúde e Assistência Social que teúam que se afastar de suas funções por teÍ contraído a COVID-I9 no exercício de suas funções, mediante atestado médico. Art. 5" A importância concedida a título de gratificação extraordinária não será incorporada aos vencimentos ou saliários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 6' Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020 - Lei Municipal n" 2.734, de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgâo e Unidade OrçamentiiLria, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid 19 3 'l 90.l I .O0-Vencimentos e Vantasens Fixas - P. Civil Rs 500.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ s00.000,00 Art. 7" O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 6'decorre da anulação da seguinte dotação orçamentiiria: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.1 133.05 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavirus - Covid 19 3390.30.00 Materiais de Consumo - F. I 173 R$ 500.000.00 TOTAL DE ANULAÇÂO R$ 500.000,00 Rua FranÇisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.6540001-56 PREFEITURA DE ft.02 Arú. 4" O valor da gratificação será de R$ 500,00 (quiúentos reais) a partir do mês de referência outubÍo/2020 e perdurará até 31 de dezembro do presente exercício. PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO fl.03 Art. 8" Fica convalidado o valor do presente programa,/ação na Lei no 2.517/17 - PpA e na Lei n'2.71012019 - LDO, passando a integrar as planilhas que as integram. Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Monte Mor,27 de Outubro de 2020. IATTI ASSIS Municipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte Mor, ea do em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU S A APAREC A EREIRA ALBRECHT Municipal da Administração, ito e Mobilidade Urbana. Rua Fancisco Glicétio.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56