| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Concede isenção de preços público e dá outras providências. |
| native_id | 2987 |
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PREFEITURA DE 8r' MONTE MOR LEI N'2779.de 20 Outubro de2020. Concede isenção de preço público e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FÀZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Artigo 1o - Ficam remidos do pagamento do preço público cobrado a título de ocupação dos boxes comerciais do Terminal Rodoviário Municipal "Vereador Emando Rinaldo" todos aqueles que perÍnaneceram proibidos de exercer suas atividades comerciais durante a pandemia do Covid-1 9 (coronavirus). Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput será proporcional aos dias de proibição de funcionamento impostos pelos decretos editados pelo Poder Executivo Municipal em razão da pandemia e dependerá de comprovação por parte do interessado junto ao Paço Municipal. Artigo 2'- Os ocupantes dos imóveis de que tÍata o artigo 1'e que efetuaram o pagÍrmento do preço público relativo ao período de proibição de funcionamento de seus estabelecimentos gozarão de isenção proporcional nos meses subsequentes a partir da publicação desta Lei. Artigo 3" - A remissão de que trata a presente Lei abrangerá os tributos incidentes sobre a atividade de feira livre observadas as mesmas condiçôes previstas nos artigos anteriores. Artigo 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Rua Francisco Glícéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br Estado de Sâo Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56 GOVERNO DE AçÃO IA APARECI PREFEITURA DE IRA ALBRECHT MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Monte Mor,20 de Outubro de 2020. THI ASSIS P unicipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipat, na data supra. L Sec ria Municipal da Administração, ito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56