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norma nº 2779/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaConcede isenção de preços público e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
8r' MONTE MOR
LEI N'2779.de 20 Outubro de2020.
Concede isenção de preço público e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de MONTE MOR, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FÀZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Artigo 1o - Ficam remidos do pagamento do preço público cobrado a título de ocupação
dos boxes comerciais do Terminal Rodoviário Municipal "Vereador Emando Rinaldo"
todos aqueles que perÍnaneceram proibidos de exercer suas atividades comerciais durante a
pandemia do Covid-1 9 (coronavirus).
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput será proporcional aos dias de proibição
de funcionamento impostos pelos decretos editados pelo Poder Executivo Municipal em
razão da pandemia e dependerá de comprovação por parte do interessado junto ao Paço
Municipal.
Artigo 2'- Os ocupantes dos imóveis de que tÍata o artigo 1'e que efetuaram o pagÍrmento
do preço público relativo ao período de proibição de funcionamento de seus
estabelecimentos gozarão de isenção proporcional nos meses subsequentes a partir da
publicação desta Lei.
Artigo 3" - A remissão de que trata a presente Lei abrangerá os tributos incidentes sobre a
atividade de feira livre observadas as mesmas condiçôes previstas nos artigos anteriores.
Artigo 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Rua Francisco Glícéio,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de Sâo Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56
GOVERNO DE AçÃO
IA APARECI
PREFEITURA DE
IRA ALBRECHT
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Monte Mor,20 de Outubro de 2020.
THI ASSIS
P unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte
Mor e afixado em local de costume do Paço Municipat, na data supra.
L
Sec ria Municipal da Administração,
ito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56

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