| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 |
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"€É&tb 'íl' +-^+ PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI 2784, de 27 de Outubro de 2020. Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsidios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais. instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do aÍ. 2'da Lei Federal n" 14.017, de 2910612020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública recoúecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitilrias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso ll do caput do arÍigo 2'da Lei Federal n' 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade púbtica recoúecida pelo Decreto Legislativo no 6. de 20 de março de 2020. § 1". Cada subsídio previsto \o caput deste artigo terá valor mínimo de RS 3.000,00 (três mil reais) e mriximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos em Decreto Municipal. § 2'. A distribuição dos subsídios de que ÍÍaÍa o caput deste artigo somente poderá ser feita enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n" 6, de 20 de março de 2020. Art. 2' - Fica o Poder Executivo autorizado a inclür no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal no 2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgâo e Unidade OrçamentriLri4 um crédito especial nas seguintes dotaçôes consignadas sob número: 02.04.14 - Cultura 11.392.2005.1142.05 - Lei Aldir Blanc n' 14.01712020 - Subsídio Mensal para Espaços Culturais 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 100.000,00 Rua Francísco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado dê Sáo Paulo - CNPJ 45.787.6540001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO 13.392.2005.1142.05 - Lei Aldir Blanc n' 14.01712020 - Subsídio Mensal para Espaços Culturais 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 100.000,00 13.392.2005 .1143.05 - Lei Aldir Blanc n" 14.01712020 - Edital de Credenciamento de Projetos Culturais 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 120.000,00 13.392.2005.1143.05 - Lei Aldir Blanc n" 14.01712020 - Ediral de Credenciamenro de Projetos Culturais 3390.39.00 - C)utros S cos de Terceiros - P.J. R$ 110.944.39 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 430.944,39 Art. 3'- O recurso necessário à abemua dos creditos de que trata o artigo lo decone da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 430.944,39 (Quatrocentos e trinta mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) . Art. 4'- Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Leí n'2.710/2019 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. THIA Prefei I ASSIS pal Regis o em livro próprio, publicado no diário Oficial do Município de Monte Mor e aÍixafl9 em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L úcftiâ khtlK *, *r, * ALB RECHr Secreiária Municipal da Administração, TrÂsslto e Mobitidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65210001-56 Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Monte Mor, 27 de Outubro de 2020.