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norma nº 2785/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar aditivo termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
LEI n" 2785. de 05 Novembro de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar ADITM TERMO DE
COLABORAÇÃO com a "Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus", e dá
outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeitura do Município de MONTE MOR, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO
DE COLABORAÇÃO com a Enridade Beneficente "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
BENEFICENTE SAGRADO CORAÇAO DE, .IESUS", visando o reDasse de recursos
oriundos de pratificacão extraordinária funcionários oue efetivamente Írrestârâm
relevantes servicos e Dotencialmente exDostos ao contásio oelo CORONAVIRUS
ícovlD-t9t no valor de RS 247.500.00 íDuzentos e ouârentâ sete mil. ouinhentos
reais). para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de
recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal rf 13.01912014, Instrução no
00212016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto
Municipal no 4761 de25/10/2017 e Portaria n'4609 de 25110/2017 e em consonância com Lei
Federal Complementar 173/2020 e Portaria MS 1.66612020.
Prefeitu
ATTI ASSIS
unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte Mor e
o em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L
,l
IAAPAREC PEREIRAALBRECHT
da Administraçâo,
Trânsito e Mobilidade Urbana,
ec
Rua Francisco Glicério,399 - Cenlro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.govbr
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 05 dC NOVCMbTO dC 2020.

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