| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar aditivo termo de colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências |
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@. ã, ç-:t r,,\,1.F \§' MONTE MOR PREFEITURA DE LEI n" 2785. de 05 Novembro de 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar ADITM TERMO DE COLABORAÇÃO com a "Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus", e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeitura do Município de MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO DE COLABORAÇÃO com a Enridade Beneficente "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇAO DE, .IESUS", visando o reDasse de recursos oriundos de pratificacão extraordinária funcionários oue efetivamente Írrestârâm relevantes servicos e Dotencialmente exDostos ao contásio oelo CORONAVIRUS ícovlD-t9t no valor de RS 247.500.00 íDuzentos e ouârentâ sete mil. ouinhentos reais). para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal rf 13.01912014, Instrução no 00212016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal no 4761 de25/10/2017 e Portaria n'4609 de 25110/2017 e em consonância com Lei Federal Complementar 173/2020 e Portaria MS 1.66612020. Prefeitu ATTI ASSIS unicipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário OÍicial do Município de Monte Mor e o em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ,l IAAPAREC PEREIRAALBRECHT da Administraçâo, Trânsito e Mobilidade Urbana, ec Rua Francisco Glicério,399 - Cenlro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.govbr Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 GOVERNO DE AÇÃO Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 05 dC NOVCMbTO dC 2020.