| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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MONTE MOR covERNo DE AçÃO THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sociâl 08.244.2022.1133.01 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional Coronavírus - Covid 19 3190.1 1 .00-Vencimentos e Vant^sens Fixas - P. Civil Rs 100.000.00 Art. 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020. lÊi Municipal n' 2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentári4 um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO RS 100.000.00 AÍt. 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo I o decorre da anulaçào parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008. I 133.01 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus - Covid I 9 3350.39.00 C)utros Servicos de Terceiros - P J.-F. t2l0 R$ 100.000.00 TOTAL DE ANI]LAÇAO RS 100.000,00 Art. 3' - Fica convalidado na Lei n' 2.517/17 - PPA e na Lei n'2.71012019 - LDO. o valor do programa ou âção ora contemplados na presente Lei, bem como, passam â integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTf, MOR, l0 de novembro de 2020. ASSIS cipal Registrado em livro próprio, publicado no DiiiLrio Oficial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal na data supra. ü/ APARECIDA Pf, REIRA ALBRECHT riâ da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. L Rua Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3A79-9000 - Site: nontemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56 PREFEITURA DE LEI n' 2786. de 10 Novembro de 2020. Dispõe sobre autorização ao PodeÍ Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo).