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norma nº 2787/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar Aditivo do Termo de Colaboração com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
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matéria 1727 →

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI 2787. de 0l de Dezembro de 2020.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a formalizar ADITIVO do
TERMO DE COLABORAÇÃO com a "Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração
de Jesus". e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuiçôes legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
AÍ. l'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO
DE COLABORAÇÃO com a Entidade BeneficenÍe "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÁO DE JESUS', visando comolementar o
orcamento financeiro do presente exercício no valor de Rll§ 1.300.000.00 íHum milhão e
trezentos mil reais). para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de
transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular
os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei Federal n' 13.01912014,
Instrução n" 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Decreto Municipal n" 4761 de 25110/2017 e Portaria n' 4609 de 2511012017 .
Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,0l de dezembro de 2020.
GIATTIASSIS
Pre Municipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e
à o em local de tume do Paço Municipal na data supra.
L CIAA A PEREIRAALBRECHT
retária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1319G00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.govbr
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Z!
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