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norma nº 2789/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2021, e dá outras providências - LOA 2021
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
LEI n'2789, de 15 de Dezembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2021, e dát
outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNTCIPIO
Art. 11. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.021 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 299.500.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e
quinhentos mil reais). sendo R$ 251.500.000,00, (duzentos e cinquenta e um milhões e
quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) do
Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA
SEGURIDADE SOCIAL
AÉ. 2:. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.021, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 243.000.000,00 (duzentos e qwuentâ e três milhões de reais)
para o Poder Executivo, RS 8.500.000,00(oito milhões e quiúentos mil reais) para o Poder
Legislativo e R$ 48.000.000.00(quarenta e oito milhões de reais) para o Instituto de
Previdência de Monte Mor - IPREMOR.
§ 11. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor. discriminada nos
quadros anexos. com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
I. RECEITAS CORRENTES 27.r.3ó6.556,00
I .1. Receita Tributária 63. r 37.000.00
L2. Receita de Contribuições 6.500.000,00
L3. Receita Patrimonial 792.856.00
1.7. Transferências Correntes 203.025.700.00
st 1.000.00
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.313.4,14,00
2.2. A lienaçào de Bens I .000.00
2.4. Transferências de Capital L312.444.00
9. D[DUÇAO DA RECEITA -2{.180.000,00
9.1. Dedução da Receita Corrente -24.180.000.00
TOTAL 25r.500.000,00
à
Rua Francisco Glicério. 399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
GOVERNO DE AçÃO
I .9. Outras Receitas Correntes
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
§ 21. As Receitas do Instituo de Previdência de Monte Mor - IPREMOR - serão realizadas
mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de
aplicações financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em
anexo, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇAO VALOR
I. RECEITÁS CORRENTES 12.950.000,00
I .2. Receita de Contribuições 6.940.000.00
1.3. Receita Patrimonial 6.000.000.00
1.9. Outras Receitas Correnles 10.000.00
7. RECEITAS CORRENTES _ INTRA OFSS 35.0s0.000,00
7.2. Contribuições - lntra OFSS 35.050.000.00
TOTAL 48.000.000,00
§ 31. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência -
IPREMOR - serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natuÍeza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇAO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
60.0I . CAMARA MUNICIPAL 8.500.000.00
O2.OI - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.489.000.00
02.02 - SECRETARTA DE ADMTNTSTRAÇÃO I 1.985.700.00
02.01 - SECRETARIA DE FTNANÇAS 30.452.756.00
02.04 . SECRETARIA DE EDUCAÇÁO 91.091.300.00
02.O6.SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.07 _ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 14.313.744.00
02.08 _ SECRETARIA DE SEGURANÇA 7.713.900.00
02.09_SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
02.IO - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E
INSTITUCIONA IS
02.I I _ ENCARGOS GERAIS DO MLINICIPIO 12.000.000.00
02.I2. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.I3 _ SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
48.000.000.00
Rua Francisco Glicétio.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemot.sp.gov.bl
GOVERNO DE AçÃO
02,05 . SECRETARIA DE SAUDE 56.866.700.00
6.6t 5.400.00
7.476.500.00
90.000.00
1.605.400.00
299.600.00
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
9O.OI _ IPREMOR _ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
MONTE MOR
TOTAL 299.500.000,00
II . CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÁO
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
§
ESPECIFICAÇÃO VALOR
OI. LEGISLATIVA 8.500.000.00
04. ADMINISTRAÇÀO t8.875.400.00
06. SEGURANÇA PUBLICA 7.983.s00.00
08. ASSISTENCIA SOCIAL 6.509.700.00
09. PREVIDENCIA SOCIAL 4s.800.000.00
IO. SAUDE s6.866.700.00
I 1. TRABALHO r 2.000.000,00
I2. EDUCAÇAO 90.311.900.00
I3. CULTURA 687.700.00
I5. URBANISMO 18.798.044.00
20. AGRICULTURA 2.I 29. 100.00
2]. COMERCIO E SERVIÇOS 9l .700.00
27. DESPORTO E LAZER 1.605.400.00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 24.940.856.00
4.400.000,00
TOTAL 299.500.000,00
ESPECIFICAÇAO VALOR
0023. IPREMOR _ MANUTENÇAO DO INSTITUTO 45.800.000-00
lOO]. CÂMARA _ AMPLIAÇÃO E REFORMA
lOOj. CÂMARA GESTÀO DE MANUTENÇÀO DA CÂMARA
2OO I . MONTE MOR GESTAO GOVERNAMENTAL 2.489.000.00
2002. MONTE MOR ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA I 1.985.700.00
2003. MONTE MOR _ GESTAO INTELIGENTE 28.252.756.00
2004. MONTE MOR _ EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 90.281.900.00
2005. CULTURA FORMAÇAO CIDADA
2006. ESPORTES E LAZER - FORMAÇÃO CIDADÂ 1.605.400,00
2007. TURISMO _ DESPERTANDO A VEIA TURISTICA DE MONTE MOR 91.700,00
2008. MONTE MOR SAUDE. RECEITA PARA VIVER MAIS 56.764.300.00
20I2. MONTE MOR _ VIDA E MEIO AMBIENTE 6.6 r 5.400.00
20I6. MONTE MOR _ CANTEIRO DE OBRAS 13.326.200.00
20I9. PAVIMENTAÇÀO PARA SEU POVO 987 .544.00
covERNo DE AçÃO
99. RESERVA DE CONTINGENCIA
260.000.00
8.240.000.00
687.700.00
Rua F2ncisco Glicério. 399 - Centra - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
trSPECIFICAÇÃO VALOR
3.O.OO.OO _ DESPESAS CORRENTES 264.133.050.00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 146.543.700.00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 205.000.00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes I 17.384.350.00
4.O.OO.OO _ DESPESAS DE CAPITAL 30.966.950.00
4.4.00.00 - lnvestimentos 6.231.094.00
4.6.00.00 - Amortização da Dívida 24.735.856.00
9.O.OO.OO - RESERVA DE CONTINGENCIA 4.400.000.00
TOTAL 299.500.000,00
Art. 3:. Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
l. realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. nos moldes do aÍ. 165, §8r da Constituição Federal e do art. 7:, I, da Lei Federal n:
4.32011964, abrir creditos adicionais suplementares em aÍé 20yo (vinte por cento), da
despesa total fixada no artigo 1: desta [ei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
Federal n: 4.320, de 17 de março de 1964;
IV. abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência. observado o disposto no aÍ. 1 I da Lei Municipal2.758, de l4 de julho de
2.020.
Art. 41. Ficarn os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, poÍ ato
próprio. a realocar livremente os recursos orçamentá'rios de dotações dentro da mesma
2020. MONTE MOR _ AÇAO PELA PAZ 7.713.900.00
2022. MONTE MOR AÇOES SOCTAIS AO SEU POVO 5.694.500.00
202J. MONTE MOR GERANDO TRABALHO 1.150.000.00
2024. MONTE MOR - RESCATANDO FAMILIAS 72.000.00
2026. MONTE MOR _ PARCERIAS SOCIAIS 5ó0.000.00
2035. MONTE MOR _ NOVOS HORIZONTES 90.000,00
2036. SAUDE _ SERVIDORES MUNICIPAIS 12.000.000.00
2O]9. PROGRAMA DE APOIO A CRECHE/FNDE _ BRASIL CARINHOSO 30.000-00
2043. MONTE MOR. INVESTINDO EM SAUDE r 02.400,00
2044. MONTE MOR _ DEFESA CIVIL 299.600.00
9997. RESERVA DE CONTINGENCIA _ IPREMOR 2.200.000.00
9999. RESERVA DE CONTINGENCIA _ PREFEITURA 2.200.000,00
TOTAL 299.500.000,0{
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
covERNo DE AÇÃO
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AçAO
natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso e do programa" com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 51. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei. constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de2.021.
Art. ó: A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.021, a partir de 1: de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, l5 de Dezembro de 2020.
THTA TTI ASSIS
Prefei nicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e
afixado em local de costume do Paço Municipâ1.
MONTE MOR
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LU APARECIDA 1r*rr*o^"BRECHr
tária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Frcncisco Glícério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br
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