| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complementar ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente |
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LI€.J ân'H§ MO}ITE MOR EI N' DE 15 DE Dezem e20 02.09.01 - Secretâriâ de Desenvolvimento Econômico e Social u8.l+-+.1026. I 01 i.0 I CoNVENIO APAE 339039- PREFEITURA DE Autoriza o Executivo a suplementar hcha no orçamento programa para 2.020 e formalizar o TERMO ADITIVO Do rERMo DE coLABoRAÇÃo complementar ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente. ( Autoria: Poder Executivo). Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da seguridade social do Municipio referenre 2.020. Lei Municipal rf 2.734 de l0 de dezembro de 2.019. em tàvor do orgão e unidade orçamentária, um ôrédito suplementar na seguinte dotaçâo consignada sob número: THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são paulo, no uso de suas atribuiçôes legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Outros Sen'icos Terceiros - Pesso Jurídica - F. 998 RS 5.606.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.606,00 Art. 2" - o recurso necessário à abenura dos créditos de que trata o aÍigo 1o decorre da anulação parcial da seguinte dotaçâo orçamentríria: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2167.01 - Manutenção do Transporte - Inclusão Social 39- Ou OS 8 TOTAL DE AtTULAÇÁO RS 15.606,00 Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.710/2olg. o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as Ieis retro citadas. Art. .l' - Fica o Poder Execurivo Municipal autorizado a formalizar o TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N" 0312020 com a ApAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE CAPMRI Entidade Beneficente, visando con'lplementar o orçamento t-rnanceiro do presente exercicio, para a consecuÇão de finalidades de interesse público. por ureio de transferência de recursos financeiros. norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações t8666/93). Lei Federal n" 13.019/2014. Instrução n'00212016III Setor emitida pelo Tribunal de contas do Estado de são Paulo. Decreto Municip al no 4761 de 25/10/2017 e porraria no 1609 de 2511012017 . Rua Francisca Gltceio. 399 - Centro - Monte MIÍ/SP - CEp 13190-OOO - qABX: (1gl 3g7g_gOOO _ Site: montamor.sp.gov.br GOVERNO DE AÇÂO : PREFEITURA DE MOÀ]TE MOR Art. 5' - Esra Lei entrará em r.igor na data de sua publicação. PREFEITI R.4, \IUNICIPAL DE MONTE MOR, tS de Dezembro de 2020. ( THTAGO GI4ÚesSrS Prefeito Muíicúât Registrado em livro próprio, publicado no Diário oÍicial do Município e afixado em local.de costume do Paço Municipal 1' , r- uctrhhbi nÊàbn iÊ nerne aLBRECHT Secrrtária da Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana R a FtancísÇo Ghcérrc. 399 - Centrc - Monte Mor/Sp - CEP 13190-000 - PABX: (19t 3879-qOOO - Sitê: montemor.ep.gov.br r! s GOVERNO DE AÇÃO