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norma nº 2790/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complementar ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente
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LI€.J
ân'H§ MO}ITE MOR
EI N' DE 15 DE Dezem e20
02.09.01 - Secretâriâ de Desenvolvimento Econômico e Social
u8.l+-+.1026. I 01 i.0 I CoNVENIO APAE
339039-
PREFEITURA DE
Autoriza o Executivo a suplementar hcha no orçamento programa para 2.020 e formalizar o
TERMO ADITIVO Do rERMo DE coLABoRAÇÃo complementar ao exercício de 2020
com a Entidade Beneficente.
( Autoria: Poder Executivo).
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
seguridade social do Municipio referenre 2.020. Lei Municipal rf 2.734 de l0 de dezembro
de 2.019. em tàvor do orgão e unidade orçamentária, um ôrédito suplementar na seguinte
dotaçâo consignada sob número:
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são paulo, no
uso de suas atribuiçôes legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Outros Sen'icos Terceiros - Pesso Jurídica - F. 998 RS 5.606.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.606,00
Art. 2" - o recurso necessário à abenura dos créditos de que trata o aÍigo 1o decorre da
anulação parcial da seguinte dotaçâo orçamentríria:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2167.01 - Manutenção do Transporte - Inclusão Social
39- Ou OS 8
TOTAL DE AtTULAÇÁO RS 15.606,00
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.710/2olg. o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as Ieis retro citadas.
Art. .l' - Fica o Poder Execurivo Municipal autorizado a formalizar o TERMO ADITIVO
DO TERMO DE COLABORAÇÃO N" 0312020 com a ApAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE CAPMRI Entidade Beneficente, visando
con'lplementar o orçamento t-rnanceiro do presente exercicio, para a consecuÇão de finalidades
de interesse público. por ureio de transferência de recursos financeiros. norteado pela
legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações
t8666/93). Lei Federal n" 13.019/2014. Instrução n'00212016III Setor emitida pelo Tribunal
de contas do Estado de são Paulo. Decreto Municip al no 4761 de 25/10/2017 e porraria no
1609 de 2511012017 .
Rua Francisca Gltceio. 399 - Centro - Monte MIÍ/SP - CEp 13190-OOO - qABX: (1gl 3g7g_gOOO _ Site: montamor.sp.gov.br
GOVERNO DE AÇÂO
:
PREFEITURA DE MOÀ]TE MOR
Art. 5' - Esra Lei entrará em r.igor na data de sua publicação.
PREFEITI R.4, \IUNICIPAL DE MONTE MOR, tS de Dezembro de 2020.
(
THTAGO GI4ÚesSrS
Prefeito Muíicúât
Registrado em livro próprio, publicado no Diário oÍicial do Município e afixado em
local.de costume do Paço Municipal
1' ,
r- uctrhhbi nÊàbn iÊ nerne aLBRECHT
Secrrtária da Administração.
Trânsito e Mobilidade Urbana
R a FtancísÇo Ghcérrc. 399 - Centrc - Monte Mor/Sp - CEP 13190-000 - PABX: (19t 3879-qOOO - Sitê: montemor.ep.gov.br
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GOVERNO DE AÇÃO

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