| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências |
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Hr ,"Q,' %t;í§ nt or POR UM NOVO TEMPO LEI N" 2793 de 14 de ianeiro de 2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÂO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências". (Autoriâ: Poder Executivo). EDIVALDO lxfÔxtO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração, com as Entidades Beneficentes que abaixo especifica, nos moldes da Lei Federal n' 13.019/2014 e da Lei Federal n"4.320, de l7 de março de 1964. Art. 2' - Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2.021, para cada uma das entidades, serão os seguintes: a) Associação Hospitâl BeneÍicente Sagrado Coração de Jesus..,,...,............RII§ 12.000.000,00 b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apâe).............,.,.......,.,.......RS 270.000,00 c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD) ...R$ f f 0.000,00 d) ONG Novo Dia......... ........RS 48.000,00 e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo)............ .........RS 50.000,00 f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor...........,...,..........R$ 40.000,00 Art. 3'- As despesas decorrentes da formalização dos Termos de Colaboração autorizados por esta lei correrão a conta das específicas dotações previstas no orçamento vigente. Art.4'- Esta Lei entraá em vigor na data de sua publicação. .ÕiITURÁ DO MUNICiPIO DE MONTE MOR. I4 dC janeiro de 2021. lüÀ A, EDIVALDO ANTÔ Prefeito NIO l[*.§ü Regislrada em livro próprio, publicado no Ditirio OJicial do Município e alixada em local de costume do Paço MunIt na dola suprd. REN n NIZETTI,VIOLARDI Secretá Municipal de Administraçâo, Trânsi eMobilidade flrbana Rua Francisco Glicéíio, 399 - Centío - i/lonte Moí - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br