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norma nº 2793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências
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POR UM NOVO TEMPO
LEI N" 2793 de 14 de ianeiro de 2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÂO com as
Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências".
(Autoriâ: Poder Executivo).
EDIVALDO lxfÔxtO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de
termo de colaboração, com as Entidades Beneficentes que abaixo especifica, nos moldes da Lei Federal
n' 13.019/2014 e da Lei Federal n"4.320, de l7 de março de 1964.
Art. 2' - Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2.021, para cada uma das entidades,
serão os seguintes:
a) Associação Hospitâl BeneÍicente Sagrado Coração de Jesus..,,...,............RII§ 12.000.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apâe).............,.,.......,.,.......RS 270.000,00
c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD) ...R$ f f 0.000,00
d) ONG Novo Dia......... ........RS 48.000,00
e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo)............ .........RS 50.000,00
f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor...........,...,..........R$ 40.000,00
Art. 3'- As despesas decorrentes da formalização dos Termos de Colaboração autorizados por esta lei
correrão a conta das específicas dotações previstas no orçamento vigente.
Art.4'- Esta Lei entraá em vigor na data de sua publicação.
.ÕiITURÁ DO MUNICiPIO DE MONTE MOR. I4 dC janeiro de 2021.
lüÀ A,
EDIVALDO ANTÔ
Prefeito
NIO l[*.§ü
Regislrada em livro próprio, publicado no Ditirio OJicial do Município e alixada em local de costume
do Paço MunIt na dola suprd.
REN
n
NIZETTI,VIOLARDI
Secretá Municipal de Administraçâo,
Trânsi eMobilidade flrbana
Rua Francisco Glicéíio, 399 - Centío - i/lonte Moí - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br

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