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norma nº 2794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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matéria 1769 →

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LEI N' 2794 de 09 de fevereiro de 2021
"Dispôe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
nâtureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especiÍica, e
dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas
atribuições legais,
Art. lo. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31112/2020,
ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito
seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções:
I - Em até 3 (três) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de
mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas de
mora até a data do pedido de adesão ao pÍograma de que trata a presente lei;
III - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por cento) do valor de juros
e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
IV - Em até 36 (trinta e seis) vezes. com redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e
multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
V - Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados ate a
data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
§ 1". O vator das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2". As custas judiciais e honorários advocaticios serão suportadas na íntegra pelo contribuinte,
calculados sobre o valor da causa atualizado
§ 3".A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) altemadas dos acordos
realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduçôes concedidas, incidindo
sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos'
POR UM NOVO TEMPO
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
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Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor - SP - I3190-000 ' PABX: (i9) 3879'9000 - www.montemor.sp gov.br
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POR UM NOVO TEMPO
AÍt. 2', Para receber o beneficio da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 60 (sessenta dias), a partir da data da sua publicação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES CTNAIS:
Art. 30. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de
renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentri.Lria anual, não
afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício
financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 40. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos
até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em divida ativa inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$
50,õ0 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 50. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não supere
a importância de R$ 500,00 (quiúentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial, restringindo￾se à cobrança administrativa.
parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta cujo
valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
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IO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário oficial do Município e afixada em local de
costume do Pa unicipal, na data suPra.
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REN NIZETTI OLARDI
Secretá Municipal de dministração,
Trânsito e
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bilidade Urbana
DO MUNICÍPIo DE MONTE MoR,09 de fevereiro de202l'
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- Centro - Monte Mor - SP - 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - wwlv monterror'sp gov br
Rua FÍancisco GiicéÍio, 399

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