| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências. |
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rH; PREFEITURÁ DE â,' %;;í$ô nt or LEI N' 2794 de 09 de fevereiro de 2021 "Dispôe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer nâtureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especiÍica, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas atribuições legais, Art. lo. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31112/2020, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções: I - Em até 3 (três) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; II - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao pÍograma de que trata a presente lei; III - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; IV - Em até 36 (trinta e seis) vezes. com redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; V - Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados ate a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; § 1". O vator das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 2". As custas judiciais e honorários advocaticios serão suportadas na íntegra pelo contribuinte, calculados sobre o valor da causa atualizado § 3".A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) altemadas dos acordos realizados sob a vigência desta Lei acarretará no cancelamento das reduçôes concedidas, incidindo sobre o tributo os acréscimos devidos, após deduzidos os valores pagos' POR UM NOVO TEMPO FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: q Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor - SP - I3190-000 ' PABX: (i9) 3879'9000 - www.montemor.sp gov.br .1i -t-; PREFEIÍURA OE ,â,: %iÇís ont or POR UM NOVO TEMPO AÍt. 2', Para receber o beneficio da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal em até 60 (sessenta dias), a partir da data da sua publicação. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo. DAS DISPOSIÇÕES CTNAIS: Art. 30. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentri.Lria anual, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 40. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em divida ativa inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 50,õ0 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos. Art. 50. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não supere a importância de R$ 500,00 (quiúentos reais) não estarão sujeitos à cobrança judicial, restringindose à cobrança administrativa. parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' 1"" &,'l IO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário oficial do Município e afixada em local de costume do Pa unicipal, na data suPra. t REN NIZETTI OLARDI Secretá Municipal de dministração, Trânsito e T bilidade Urbana DO MUNICÍPIo DE MONTE MoR,09 de fevereiro de202l' I - Centro - Monte Mor - SP - 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - wwlv monterror'sp gov br Rua FÍancisco GiicéÍio, 399