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norma nº 2797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAltera a Lei 1912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
LEINº 2797 de 03 de março de 2021
Altera a Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Artigo 1º — O inciso I do $ 1º do artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
“8 1º — A forma de provimento e referências dos cargos integrantes da Diretoria Executiva são as
seguintes:
I— Diretor Presidente: Livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos, ativos e
segurados do regime de previdência municipal por no mínimo 10 (dez) anos, com habilitação em
nível superior — Referência A;”
Art. 2º o artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, passa a vigorar acrescido do $ 8º, com a
seguinte redação:
“s 8º — Além dos requisitos mencionados neste artigo, os membros da diretoria executiva deve
reunir os seguintes requisitos:
I — não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de E
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18
de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II — possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais
previstos em normativas de abrangência nacional;
PREFEITURA DE
Ponte nte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
III — possuir comprovada experiência de no mínimo 5 (cinco) anos no exercício de atividade nas
áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 03 de março de 2021.
A dul
ÍVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
RENATO DONIZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Franci icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP 0 OK nontemor.s

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