| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei 1912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE onte” Nor POR UM NOVO TEMPO LEINº 2797 de 03 de março de 2021 Altera a Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Artigo 1º — O inciso I do $ 1º do artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação: “8 1º — A forma de provimento e referências dos cargos integrantes da Diretoria Executiva são as seguintes: I— Diretor Presidente: Livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos, ativos e segurados do regime de previdência municipal por no mínimo 10 (dez) anos, com habilitação em nível superior — Referência A;” Art. 2º o artigo 126 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2.014, passa a vigorar acrescido do $ 8º, com a seguinte redação: “s 8º — Além dos requisitos mencionados neste artigo, os membros da diretoria executiva deve reunir os seguintes requisitos: I — não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de E inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II — possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais previstos em normativas de abrangência nacional; PREFEITURA DE Ponte nte” Nor POR UM NOVO TEMPO III — possuir comprovada experiência de no mínimo 5 (cinco) anos no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.” Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 03 de março de 2021. A dul ÍVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RENATO DONIZETTI VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Franci icério, 399 - Centro - Monte Mor - SP 0 OK nontemor.s