| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEMÍURA DE onte” Nor POR UM NOVO TEMPO e: LEI Nº 2798 de 09 de março de 2021 “Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º — O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, será de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, referente à alíquota patronal — órgãos empregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, referente à alíquota patronal — despesas administrativas, acrescido de 13,92% (treze inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, referente à alíquota suplementar, totalizando 32,22% (trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica”. Art. 2º — Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 09 de março de 2021. Dodo EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RENATO DÓNIZETTI VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ) Rua Frar