br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2798/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
native_id3020

Originating matéria

matéria 1816 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEMÍURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
e:
LEI Nº 2798 de 09 de março de 2021
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014,
e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º — O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes,
será de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de
contribuição, referente à alíquota patronal — órgãos empregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e
cinquenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, referente à alíquota
patronal — despesas administrativas, acrescido de 13,92% (treze inteiros e noventa e dois centésimos por
cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição, referente à alíquota suplementar, totalizando
32,22% (trinta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de
contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica”.
Art. 2º — Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 09 de março de 2021.
Dodo
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
RENATO DÓNIZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
)
Rua Frar

open original →