| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências |
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Gs à OE NO PREFEMURA DE /NNonte” Nor POR UM NOVO TEMPO a LEI Nº 2799 de 09 de março de 2021 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento programa para 2.021 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente a 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.1133.05 — Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 294,86 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 89.000,00 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — PJ R$ 1.000,00 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00 AN 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.39.00 — Outros Serv. De terceiros — PJ R$ 2.960,00 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — Covid 19 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 55.000,00 (1) Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - PREFEITURA DE onte POR UM NOVO TEMPO 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — PJ 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.30.00 — Material de Consumo 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — PJ 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente - 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.30.00 — Material de Consumo 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.39.00 — Outros Serv. Terceiros — PJ 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.30.00 — Material de Consumo 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — PJ 10.302.2008.1133.05 - Enfrentamento da Emergência De Saúde Nacional — 4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente Covid 19 R$ 6.445,00 Covid 19 R$ 20.000,00 Covid 19 R$ 3.172,00 Covid 19 R$ 55.157,00 Covid 19 R$ 25.000,00 Covid 19 R$ 3.305,00 Covid 19 R$ 61.500,00 Covid 19 R$ 5.000,00 Covid 19 R$ 190.099,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 607.932,86 Art. 2º — O recuso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 607.932,86 (Seiscentos e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP y. montemor.sp.gov.bi PREFERURA DE pPNonte/ nte/' Nor POR UM NOVO TEMPO Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO NA DE MONTE MOR, 09 de março de 2021. Ni Db SU EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ( N TIA ) um, N RENATO nadam VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana / Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - 5