br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no orçamento programa para 2021 e dá outras providências
native_id3023

Originating matéria

matéria 1848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

1871
: pPSonte/” PREFEITURA DE
Es | “ POR UM NOVO TEMPO
LEI Nº 2800 de 16 de março de 2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021
e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município — Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020, exercício 2021, os seguintes créditos
especiais em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo descritas:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1144.02 — Custeio de Ações de Saúde — Estadual
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 80.000,00
10.301.2008.1144.02 - Custeio de Ações de Saúde — Estadual
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-PJ R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei o superávit
financeiro apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº 2.758, de 14 de
julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como passam a
integrar as planilhas que integram as leis retroc itadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CALA DO MUNICÍPIO La J MOR, 16 de março de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO Da
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume
do Paço Munieipal, na data supra.
IM a
AA N
RENATO DONIZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana

open original →