| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no orçamento programa para 2021 e dá outras providências |
| native_id | 3023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
1871 : pPSonte/” PREFEITURA DE Es | “ POR UM NOVO TEMPO LEI Nº 2800 de 16 de março de 2021 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município — Lei Municipal nº 2.789, de 15 de dezembro de 2020, exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo descritas: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.1144.02 — Custeio de Ações de Saúde — Estadual 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 80.000,00 10.301.2008.1144.02 - Custeio de Ações de Saúde — Estadual 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros-PJ R$ 20.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.000,00 Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº 2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retroc itadas. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CALA DO MUNICÍPIO La J MOR, 16 de março de 2021. EDIVALDO ANTÔNIO Da Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Munieipal, na data supra. IM a AA N RENATO DONIZETTI VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana