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norma nº 2802/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores
native_id3025

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matéria 1880 →

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PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
onte
LEI N° 2802 de 30 de marco dc 2021
“Dispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores”.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. Io - Fica instituído no Município de Monte Mor, junto à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Social, o Centro de Educação e Reabilitação para Agressores, nos termos da Lei 
Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2o - Compete ao Poder Executivo regulamentar, definir e editar normas complementares 
necessárias à execução desta Lei, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
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Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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RENATO DÓNIZETTJ VIOLARDI
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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