| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores |
| native_id | 3025 |
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PREFEITURA DE v \or POR UM NOVO TEMPO onte LEI N° 2802 de 30 de marco dc 2021 “Dispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores”. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. Io - Fica instituído no Município de Monte Mor, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, o Centro de Educação e Reabilitação para Agressores, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2o - Compete ao Poder Executivo regulamentar, definir e editar normas complementares necessárias à execução desta Lei, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. úÁ pÓNI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana £ RENATO DÓNIZETTJ VIOLARDI Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br _________________________________________ C c ta d a -d a -S ã fl-B á u iá p m p i /i r 7g7 c ^ . n n m n n ----------------------------