| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio à mulher operosa - CEAMO, e dá outras providências. |
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LEI N° 2803 dc 30 de marco dc 2021 “Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio à mulher operosa - CEAMO, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. Io - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o Centro de Apoio à Mulher Operosa (CEAMO), com o objetivo de atendimento, encaminhamento e aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, discriminação e preconceito. § I o - O Centro de Apoio à Mulher Operosa de Monte Mor tem a finalidade precípua de promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas municipais. § 2o - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, estabelecerá as diretrizes para o efetivo funcionamento da referida entidade. Art. 2o - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, convênios, contratos e instrumentos legais com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações, desenvolvimento de projetos, atividades e programas voltados para subsidiar o Centro de Apoio à Mulher Operosa, na conquista da igualdade de gênero e fortalecimento político e social das mulheres. Art. 3° - Compete ao Centro de Apoio à Mulher Operosa: I - reunir e organizar grupos multidisciplinares de planejamento estratégico com profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e a Secretaria de Segurança de Saúde; II - formular e coordenar políticas públicas que garantam o atendimento das necessidades específicas e enfrentem as diferentes formas de discriminação da mulher; III - desenvolver políticas preventivas e educativas visando à diminuição da violência pública e privada contra as mulheres; IV - conscientizar a mulher sobre seus direitos trabalhistas e dos mecanismos de acesso à justiça; Rua Francisco Glicério, 399 - Centro • Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br _______________________________________________________C rtirfn H n g ã n P-»nln P M P I /l K 7 g 7 g S S U Q Q Q l PREFEITURA DE y \ v \or POR UM NOVO TEMPO onte V - oferecer espaço físico para instalação de oficinas; VI - coordenar campanhas de sensibilização para atendimento às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, em escolas, centro de saúde e guarda-civil municipal; VII - organizar programas especiais que estendam o atendimento jurídico, psicológico e social para famílias em situação de violência doméstica, familiar e sexual. VIII - integrar e desenvolver ações próprias contra a violência doméstica e promover a Paternidade Responsável; IX - promover a atualização e a multiplicação do debate sobre a saúde e direitos reprodutivos segundo a perspectiva das mulheres, visando à socialização; X - Promover a capacitação de todos os profissionais da rede municipal que são atores nas políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar; XI - Promover a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 2782/2020; Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas pela L.D.O. , na forma estabelecida por Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.529/2011. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. rv RENATO DONIZETTI VIOLARDI .Vi Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br 27