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norma nº 2803/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Centro de Apoio à mulher operosa - CEAMO, e dá outras providências.
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LEI N° 2803 dc 30 de marco dc 2021
“Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio à mulher operosa - CEAMO, e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. Io - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o 
Centro de Apoio à Mulher Operosa (CEAMO), com o objetivo de atendimento, encaminhamento e 
aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, 
discriminação e preconceito.
§ I o - O Centro de Apoio à Mulher Operosa de Monte Mor tem a finalidade precípua de promoção 
e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas 
municipais.
§ 2o - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social, estabelecerá as diretrizes para o efetivo funcionamento da referida entidade.
Art. 2o - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar, por meio da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, convênios, contratos e instrumentos legais 
com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações, desenvolvimento de 
projetos, atividades e programas voltados para subsidiar o Centro de Apoio à Mulher Operosa, na 
conquista da igualdade de gênero e fortalecimento político e social das mulheres.
Art. 3° - Compete ao Centro de Apoio à Mulher Operosa:
I - reunir e organizar grupos multidisciplinares de planejamento estratégico com profissionais da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e a Secretaria de Segurança de Saúde;
II - formular e coordenar políticas públicas que garantam o atendimento das necessidades 
específicas e enfrentem as diferentes formas de discriminação da mulher;
III - desenvolver políticas preventivas e educativas visando à diminuição da violência pública e 
privada contra as mulheres;
IV - conscientizar a mulher sobre seus direitos trabalhistas e dos mecanismos de acesso à justiça;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro • Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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POR UM NOVO TEMPO
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V - oferecer espaço físico para instalação de oficinas;
VI - coordenar campanhas de sensibilização para atendimento às vítimas de violência doméstica, 
familiar e sexual, em escolas, centro de saúde e guarda-civil municipal;
VII - organizar programas especiais que estendam o atendimento jurídico, psicológico e social para 
famílias em situação de violência doméstica, familiar e sexual.
VIII - integrar e desenvolver ações próprias contra a violência doméstica e promover a Paternidade 
Responsável;
IX - promover a atualização e a multiplicação do debate sobre a saúde e direitos reprodutivos 
segundo a perspectiva das mulheres, visando à socialização;
X - Promover a capacitação de todos os profissionais da rede municipal que são atores nas políticas 
públicas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar;
XI - Promover a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 
2782/2020;
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas pela L.D.O. , na forma estabelecida 
por Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 
especialmente a Lei 1.529/2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra. rv
RENATO DONIZETTI VIOLARDI .Vi
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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