| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE onte” Nor POR UM NOVO TEMPO LEI Nº 2806 de 06 de abril de 2021 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fi ichas no Orçamento programa para 2.021 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município — Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, exercício 2.021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo descritas: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1083.05 — Calçamento na Região do Parque do Café 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 205.636,74 15.451.2016.1071.05 — Pavimentação Quinhões Boa Esperança 4490.51.00 — Obras e instalações R$ 1.069.484,11 15.451.2016.1086.05 — Pavimentação Rua 4 — Quinhões da Boa Esperança 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 133.607,45 15.451.2016.1091.05 — Pavimentação Asfáltica Parque do Café 1 E II 4490.51.00 — Obras e Instalações R$118.546,83 15.451.2019.1112.05 — Pavimentação ou Recapeamento em Ruas do Munícipio 4490.51.00 — Obras e Instalações R$1.134.336,62 15.451.2016.1113.05 — Reforma do Estádio Municipal José Maria de Freitas Guimarães 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 181.656,15 15.451.2016.1114.05 — Construção da Praça Jardim do Engenho 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 125.411,12 15.451.2016.1138.05 — Academias ao Ar Livre no Município 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 9.906,76 PREFEITURA DE onte/ Nor POR UM NOVO TEMPO 15.451.2019.1084.05 — Recapeamento e Pavimentação das Ruas 1 E 2 — Quinhões Boa Esperança. 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 119.872,77 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.098.458,55 Art. 2º — Servirá de recurso para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado no valor de R$ 3.098.458,55 (três milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517, de 22 de novembro de 2017 — PPA e na Lei nº 2.758, de 14 de julho de 2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 06 de abril de 2021. Mod de Dis dal EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RENATO DONIZETTI VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana