| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à carreira dos empregos operacionais do Município, e dá outras providências. |
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1871 PREFEITURA DE fNNonte? nte/” Nor POR UM NOVO TEMPO LEI COMPLEMENTAR Nº 67 de 30 de março de 2021 “Altera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à carreira dos empregos operacionais do município, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde passam a figurar na classe 3 da carreira dos empregos operacionais do município de que trata a tabela “A” do Anexo III, da Lei Complementar 12/2008. Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia de janeiro do corrente ano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , RENATO DONIZETTI VIOLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana