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norma nº 67/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à carreira dos empregos operacionais do Município, e dá outras providências.
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1871
PREFEITURA DE
fNNonte? nte/” Nor
POR UM NOVO TEMPO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67 de 30 de março de 2021
“Altera a Lei Complementar nº 12/2008, inserindo os Agentes Comunitários de Saúde à
carreira dos empregos operacionais do município, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º — Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde passam a figurar na classe 3 da carreira dos
empregos operacionais do município de que trata a tabela “A” do Anexo III, da Lei Complementar
12/2008.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao 1º dia de janeiro do corrente ano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
,
RENATO DONIZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana

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