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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaCria Comissão Especial de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id3030

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matéria 1965 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Çãmara $(unicipaÍ de $,Qtrte gQr
patricio z4 de {JtQrço
nrsoluçÃo N" o2l2021
Cria Comissão Especial de Revisão e Consolidação da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Mor.
aprovou e eu, seu
presidente, PRO
Municipal e do Regi
suas finalidades:
Municíp
lidação da Lei Orgânica
Mor, que terá entre as
Orgânica do
.lurídico, a
públicas
da Câmara e
de Lei Orgânica
Parágrafo único do pré-proj eto elaborado pela
Comissão Temporiiria de Estudo mento Intemo da Câmara Municipal de
Monte Mor constituida pela PoÍaria no 30 de 15 de março de 2019.
Art. 2" A Comissão Especial de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Monte Mor será constituida por 05 (cinco)
membros sendo 2 servidores assegurando o quanto possível a representação proporcional
dos partidos.
RUARAGE MALUF, 6'1 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Comissão po
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Eu. ALEXANDRE PINHEIRO, Íàço saber
Art. lo Fica criaclo a Comissão Especial de
I - Ilstudar c claborar uma proposta de revisão e
nrodcrnizagão da administração
e llc icntes para o desenvolvimento
ll - Estudar a Resolução 02/2012 que
aprcscntar uma proposta de RegíIento Intemo
Municipal descrita no inciso anterior.
iV
Cqmqra $,fuirictpaÍ de Çt@nte $Qr
patácio z4 de !t@'rço
AÍ. 3o A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa dias) para concluir os seus
trabalhos, podendo o pÍazo ser prorrogado uma única vez pelo prazo de até 30 dias por ato
da Presidência.
Art.4" A presente Resolução enÍra em vigor na data de sua publicação.
Publ de 2021 .
RUA RAGE MALUF, 6l - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
2
I
R.E,NATA
Diretora Geral
F. de
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