| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. |
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POF UM NOVO TÉMPO
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LEI N'2807 de 27 de abril de 2021
"Autoúza o Poder Executivo Municipal afirmar acordo de parcelamenlo da dívida manlido
junto ao IPREMOR - Insíituto de Previdência Municipal de Monle Mor, e dá outras
providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. t" - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das
competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive 13" sakírios, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5" da Portaria MPS n" 40212008, na redação da
Portaria MPS n" 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o periodo a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciririas descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciiirias.
AÍf.2" - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados
pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0.5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento). acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
§ l" - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
§ 2" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples
de 0.5 %o (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de paÍcelamento, não pagas no seu vencimento.
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Rua Francisco Gticério, 399, Centro . Monte Mor - SP - i3190-OOO - PABX: ( l9) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
PRETEITURÂ DE
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Art. 4' - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2788, de 01 de
dezembro de 2020.
FEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,27 dC Abril dE2O2I.
d.
DO O BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário olicial do Município e aftxada em local de
costume do Paço Municipal, no data supra.
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RENATO
Secretário
Trânsito e
VIOLARDI
Administração,
rbana
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